ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA,
EM 20-03-2000.
Aos vinte dias do mês de
março do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Cyro
Martini, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e
Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Segunda Sessão Solene
que, juntamente com a Ata da Décima Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA
foram encaminhados: pela Mesa Diretora, a Emenda nº 02 ao Projeto de Resolução
nº 50/99 (Processo nº 2895/99); pelo Vereador Adeli Sell, 02 Emendas ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 174/99 (Processo nº 3190/99); pelo Vereador Isaac
Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/00 (Processo nº 783/00); pelo
Vereador José Valdir, o Projeto de Resolução nº 13/00 (Processo nº 791/00);
pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/00 (Processo
nº 838/00). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, solicitando
desarquivamento de processos: de autoria do Vereador João Motta, com referência
ao Projeto de Resolução nº 26/98 (Processo nº 1778/98); de autoria do Vereador
José Valdir, com referência ao Projeto de Resolução nº 69/99 (Processo nº
3935/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 168/2000, do Senhor Flávio
Koutzii, Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil do Estado;
245/2000, do Senhor Nilton Lerrer, Presidente da Associação Empresarial Nova
Azenha; s/nº, da Vereadora Elenara Picada Machado da Luz, Presidenta da Câmara
Municipal de Dom Pedrito - RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro
comentou a participação da Escola Província de São Pedro em competição
internacional de robótica, realizada nos Estados Unidos. Também, teceu
considerações acerca dos debates realizados pelo Partido dos Trabalhadores, com
vistas à definição da chapa majoritária desse partido para as próximas eleições
municipais. O Vereador Lauro Hagemann registrou a comemoração de datas
significativas durante esta semana, citando o transcurso do centenário do
Colégio Estadual Júlio de Castilhos, dos setenta e oito anos do Partido
Comunista Brasileiro e dos duzentos e vinte e oito anos de fundação do
Município de Porto Alegre. Ainda, analisou dados relativos à atual situação da
educação pública brasileira. O Vereador Luiz Braz, após saudar a população
presente nas galerias do Plenário Otávio Rocha, referiu-se à política
habitacional realizada pelo Executivo Municipal, manifestando-se contrariamente
à utilização do instituto do direito real de uso pelo Departamento Municipal de
Habitação - DEMHAB, bem como à atuação desse órgão no assentamento de famílias
carentes em áreas do Município. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou
informações acerca das normas regimentais atinentes à possibilidade de
manifestações nas galerias do Plenário, tendo o Vereador Nereu D’Avila
manifestado-se a respeito. Também, foram apregoados Requerimentos das
Vereadoras Helena Bonumá e Saraí Soares, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na
vereança os Suplentes Giovani Gregol, em substituição à Vereadora Helena
Bonumá, e Lenora Ulrich, em substituição à Vereadora Saraí Soares, informando
que Suas Excelências integrarão, respectivamente, as Comissões de Constituição
e Justiça e de Saúde e Meio Ambiente. Na oportunidade, a Vereadora Tereza
Franco, através de Questão de Ordem, reportou-se às manifestações realizadas
nas galerias do Plenário Otávio Rocha durante a presente Sessão, tendo o
Vereador Luiz Braz manifestado-se acerca do assunto. Em COMUNICAÇÕES, a
Vereadora Maristela Maffei ressaltou a importância do acompanhamento das
atividades deste Legislativo pelos cidadãos de Porto Alegre, convidando a todos
a participarem das reuniões do Programa de Orçamento Participativo da Cidade.
Ainda, registrou o transcurso, amanhã, do Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação
Racial. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito
minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Renato Guimarães, ao referir-se ao Dia Internacional de Luta Contra a
Discriminação Racial, declarou ser esse dia um marco importante na luta contra
a segregação étnica no mundo. Também, discorreu sobre as políticas
habitacionais do Município, salientando a importância da participação da
comunidade nos debates realizados neste Legislativo, referentes a esse tema. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz ressaltou a necessidade da
priorização, durante as discussões realizadas na Casa, dos assuntos atinentes
aos problemas de Porto Alegre. Ainda, questionou a política habitacional
executada pela Prefeitura Municipal, manifestando-se contrariamente à aplicação
do instituto do Direito Real de Uso de imóveis públicos. Na oportunidade, o
Vereador Lauro Hagemann formulou Requerimento verbal, solicitando alteração de
termos constantes do pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz Braz em
Comunicação de Líder, tendo os Vereadores Luiz Braz e Nereu D’Avila
manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio
Hohlfeldt teceu críticas à atuação do Executivo Municipal na implementação de
políticas habitacionais em Porto Alegre, apresentando dados relativos a valores
repassados pelo Governo Federal ao Município a título de financiamento de
programas de construção de moradias populares. Na oportunidade, o Vereador Cyro
Martini informou a realização de reunião da Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação no dia vinte e oito de março do corrente, para debater
a política habitacional do Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Clênia Maranhão saudou as comunidades presentes nas galerias do Plenário Otávio
Rocha, destacando a importância da luta em defesa do direito à moradia. Também,
discorreu sobre aspectos atinentes à concessão do Direito Real de Uso em
relação a imóveis de propriedade do Município de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Pedro Américo Leal destacou a importância da manutenção da ordem
durante os trabalhos deste Legislativo. Ainda, reportou-se à sistemática
atualmente adotada pela Secretaria Estadual da Justiça e Segurança, que prevê o
trabalho conjunto entre a Polícia Civil e a Brigada Militar nas atividades de
policiamento ostensivo, afirmando ser ilegal essa prática. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa teceu considerações acerca das iniciativas
adotadas pelo Executivo Municipal com vistas à regularização fundiária e à
construção de casas populares em Porto Alegre, afirmando que o Governo Federal
cancelou os financiamentos para aplicações na área da habitação popular. Na
ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e vinte e sete
minutos às quinze horas e trinta e oito minutos e das quinze horas e quarenta
minutos às quinze horas e quarenta e dois minutos, nos termos regimentais. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib reportou-se aos debates realizados
durante a presente Sessão, acerca das políticas habitacionais implantadas no
Município, comentando a atuação do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB
e criticando o Executivo Municipal pela utilização do instituto do Direito Real
de Uso em áreas urbanizadas do Município. O Vereador Reginaldo Pujol referiu-se
à presença, no dia de hoje, de representantes de entidades comunitárias nas
galerias do Plenário Otávio Rocha. Também, externou sua contrariedade à sistemática
de regularização fundiária e ao programa de construção de moradias populares
adotados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Lauro Hagemann
reportou-se ao teor do pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz Braz em
Comunicação de Líder. Ainda, comentou notícia publicada na edição de hoje do
Jornal Zero Hora, na seção "Informe Econômico", a qual se refere à
ampliação das instalações do Shopping Center Praia de Belas, analisando
aspectos jurídicos atinentes ao tema. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt,
através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do artigo 142, VII, do
Regimento, e formulou Requerimento verbal, solicitando informações acerca das
Licenças para Tratamento de Saúde concedidas desde o dia quinze de fevereiro do
corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 116/92, discutido pelos Vereadores Cyro Martini e
João Dib, 28 e 27/00, este discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, José
Valdir e João Dib, os Projetos de Resolução nºs 09 e 11/00, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 02/99, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e
João Dib. Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal registrou a realização,
hoje, da cerimônia de posse da nova Diretoria da Associação dos Jovens
Empresários de Porto Alegre, que tem como novo Presidente o Senhor José Antônio
Verdi. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo
nº 24/99, em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele
aposto, por vinte e um votos SIM, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Giovani Gregol
e Lenora Ulrich. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, em sua parte vetada, considerando-se
mantido o Veto Parcial a ele aposto, por cinco votos SIM, dezessete votos NÃO e
três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e João Carlos Nedel,
tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Fernando
Záchia, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Giovani Gregol
e Lenora Ulrich, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Hélio Corbellini,
João Dib e Pedro Américo Leal e tendo apresentado Declaração de Voto os
Vereadores Adeli Sell, João Dib e José Valdir. Na oportunidade, o Vereador
Guilherme Barbosa manifestou-se acerca de incidentes ocorridos na presente
Sessão, durante o período de Comunicações. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, e o Vereador Luiz Braz
registrou o transcurso do quadragésimo aniversário do Grêmio Esportivo Câmara
Municipal de Porto Alegre - GECAPA. Foi aprovado o Requerimento nº 49/00
(Processo nº 881/00 - Moção de Solidariedade à Direção da Escola Municipal
Província de São Pedro, pela iniciativa de participar do evento “The 2000 First
Robotics Competition”, realizado no Estado da Virgínia, Estados Unidos da
América, e pela vitória na categoria de “Melhor Design”), de autoria do
Vereador Juarez Pinheiro, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Juarez Pinheiro, João Dib, Reginaldo Pujol, Fernando Záchia, Elói Guimarães e
Cláudio Sebenelo. Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores
Antônio Carlos Ferrão Tubino, Luiz Carlos Oliveira, Rosemery Rocha Maurer,
Hailton Terra de Jesus e Vera Anita Conceição, respectivamente Presidente, 1º
Vice-Presidente, 1ª Secretária, 1º Tesoureiro e 2ª Tesoureira do Grêmio
Esportivo Câmara Municipal de Porto Alegre - GECAPA, dos Senhores Ricardo
Isopo, Orides Santos Silva e Jorge Pereira, do Departamento de Esportes do
GECAPA, e da Senhora Ilse Boelhower, do Departamento Social do GECAPA,
convidando a todos para registrarem o transcurso dos quarenta anos de fundação
dessa entidade através da música “Parabéns a Você”. Após, foi servido um bolo
entre os presentes. Às dezoito horas e dois minutos, constatada a inexistência
de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e
Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato
Guimarães, 2º Secretário, determinei que fosse lavrada a presente ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assassinada pelos Senhores 1º
Secretário e Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra. Ausente. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste período da Sessão, onde os Vereadores tratam de vários assuntos, temos abordado o que diz respeito à submissão brasileira ao capital financeiro internacional. Temos discutido questões relativas aos direitos dos consumidores, mas, hoje, vamo-nos permitir tratar de um assunto que nos parece de extrema relevância e que realçou sobremaneira a Cidade de Porto Alegre e o País.
Referimo-nos à competição realizada no fim de semana, nos Estados Unidos. Mercê da ousadia da Professora Lurdes Peretti, Diretora da Escola Província de São Pedro, escola de Porto Alegre que, pela primeira vez, participou de uma competição denominada “First Robotic’s Competition”. Ou seja, uma competição que se realiza há vários anos nos Estados Unidos com o objetivo de promover a pesquisa tecnológica entre alunos de ensino médio. Pela primeira vez uma representação brasileira e da América do Sul se fez presente e o evento neste ano, na fase regional, foi realizado na cidade de Richmond, Virgínia, Estados Unidos e a escola brasileira, representante desta Cidade, entre quarenta equipes financiadas pelas mais poderosas empresas americanas, conseguiu laurear-se em primeiro lugar no item designer, ou seja, tinha o robô mais bonito. Além disso, a Escola conseguiu, entre quarenta equipes, classificar-se para etapa final da competição. Entre quarenta equipes, jogando dez partidas venceu sete, fazendo número de pontos que a classificou para a etapa final, a ser realizada na Flórida. Por este motivo eu e o Ver. Reginaldo Pujol estamos apresentando, hoje, uma Moção de Solidariedade àquela Escola que tão bem divulgou o nome da Cidade e do País nessa competição internacional.
Trato agora da questão interna do meu Partido, ou seja, a escolha do nosso candidato à Prefeitura, nas prévias que realizamos. É um debate que está colocado internamente, mas que publicamente aparece nos jornais. Questionado por alguns Vereadores e outras pessoas sobre qual a minha opção e qual a minha tendência, que é a resistência socialista, aproveito este momento para deixar absolutamente clara a posição que tomamos de forma coletiva em dois encontros realizados por nossa tendência, no sentido do apoio ao companheiro Raul Pont para Prefeito desta Cidade na próxima gestão. Conto nessa tarefa com outros Vereadores como o Ver. Giovani Gregol e a Ver.ª Helena Bonumá, e estranhei algumas notícias hoje colocadas no Correio do Povo, que dizem que o nosso candidato tinha apoio apenas de uma tendência do Partido. Isso não corresponde à verdade; eu poderia citar, neste momento, que a minha tendência, a resistência socialista, a democracia socialista e a tendência de que o Ver. Giovani Gregol há muito participa na sua vida orgânica partidária, dão apoio também. Temos o entendimento de que, para o enfrentamento ao modelo neoliberal, para dar continuidade aos avanços da democracia participativa, por simbolizar de forma mais clara a proposta de um partido que não tem vacilações, um partido que tem a cara de um partido orgânico, um partido lapidado na luta contra o neoliberalismo, que o companheiro Raul Pont é aquele que, neste momento, reúne as melhores condições para ser o nosso Prefeito na próxima gestão. Nesse sentido queremos deixar claro de que o Prefeito Raul Pont não é apoiado apenas por uma tendência, mas por um conjunto de tendências, por companheiros que não participam de tendências, e por um grande número de companheiros vinculados à tendência ou não vinculados, que temos a clareza de que estamos fazendo, nesse sentido, a melhor opção que o Partido podia fazer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna, hoje, para fazer o registro de que esta semana, excepcionalmente, teremos comemorações importantes nesta Cidade.
Depois de amanhã, teremos os 100 anos do Julinho, a Casa vai fazer uma Sessão Solene em homenagem ao centenário; no dia 25, sábado, teremos os 78 anos de fundação do Partido Comunista Brasileiro, hoje, Partido Popular Socialista. Eu vou contar a história no dia da comemoração. As comemorações do centenário do Julinho sofreram um pequeno percalço, porque no dia 26, domingo, a Cidade comemora o seu duocentésimo vigésimo oitavo centenário, para usar a terminologia correta em termos de aritmética. Porto Alegre tem essa virtude, e hoje já começaram as festividades dos 228 anos de existência de Porto Alegre. Nós temos uma série de comemorações que vão-nos preencher esta semana, além de outras que provavelmente ainda virão e que eu tenha esquecido. Tenho aqui uma programação intensa para o centenário do Julinho. No dia 23 de março, esse Colégio completa o centenário, vai iniciar-se com a chegada da chama centenária, hasteamento de bandeiras, culto interconfecional, show musical, Sessão na Assembléia Legislativa, apresentação da Banda Municipal de Porto Alegre e arriamento da Bandeira. No dia 22, teremos uma Sessão Solene nesta Casa, em homenagem aos 100 anos do Colégio Julinho que, para mim, especialmente, que fui aluno dessa Escola, há um registro todo especial na história deste Estado e deste País, porque foi um marco educacional que passou e perpassou o tempo. Lamentavelmente, hoje o processo educacional neste País, está relegado a um plano secundário, e não vislumbramos a possibilidade de que essa situação possa se modificar a curto prazo, porque não é prioridade política dos governantes deste País, a questão educacional e, lamentavelmente, temos que dizer isso. Todo mundo fala em educação, mas quem tem o poder de decidir, politicamente, não decide. Esse é um fato que é visto pela sociedade.
Por isso, faço esta comunicação ressaltando os 100 anos do Colégio Julinho, dos 78 anos do Partido Comunista Brasileiro e, especialmente, o aniversário dos 228 anos desta magnífica e maravilhosa Cidade de Porto Alegre que nos abriga. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento a todos que vieram a esta Casa para reivindicar os seus direitos contra aumentos abusivos do DEMHAB, respeito de direito de escolha de contrato, não ao CDRU, ao PRU e aos despejos. Cumprimento também a todas as lideranças comunitárias que estão aqui presentes.
O que eu estranhei é que lideranças comunitárias que assumiram o cargo de Vereador, e que são vinculados aos partidos chamados partidos de esquerda, que me antecederam nesta tribuna, Vereadores do PT, Vereadores do antigo PCB, esqueceram de cumprimentar o público, o povo que os trouxe para esta Casa. Foi com a pregação em vilas populares e com a promessa de uma melhor vida que todos esses Vereadores da esquerda radical conseguiram chegar aqui. Mas vejo que hoje os Senhores não mereceram cumprimentos.
Quero aproveitar, em nome da Casa, para cumprimentá-los e dizer que houve um discurso na semana passada nesta Casa de um Vereador da oposição que chegou a afirmar que o Partido dos Trabalhadores, depois que está na Prefeitura de Porto Alegre, não realizou despejos. Estou lendo agora aqui o jornal Alto Petrópolis, que confirma que, mais uma vez, essas lideranças vinculadas ao Partido dos Trabalhadores vêm aqui e mentem, tanto para aqueles que acompanham o Canal 16, como também para todos aqueles que acompanham os trabalhos da Câmara de perto. Realmente, tivemos muitos despejos.
Vejo que a situação de todos os senhores, lá do Jardim Dona Leopoldina, é bastante instável e se não fosse pela luta de grandes lideranças, como é o caso do nosso companheiro Donizel, que já esteve aqui várias vezes reivindicando em nome daqueles moradores, acredito que o despejo total já teria sido realizado. É inconcebível que pessoas pobres paguem prestações de 300, 340 reais e, muitas vezes, 968 reais para aquele Partido que dizia que morar é direito de todos. Mas, quando chega na hora da prática, morar não é bem assim! Aí querem liquidar com os contratos feitos com moradores que, por causa do alto preço, não podem continuar pagando, ficando inadimplentes, e aplicar a essas pessoas esse monstruoso contrato, que é do Direito Real de Uso, onde as pessoas vão pagar durante trinta anos ou durante sessenta anos, porque este contrato pode ser revigorado por mais trinta anos e estas pessoas pagam sessenta anos para não terem direito a nada. E é contra essas mentiras que os representantes do povo, que são os Vereadores desta Cidade, têm que se opor.
Apenas para que os senhores tomem conhecimento, em 1998, esta Casa aprovou 22 milhões de reais para que o DEMHAB construísse casas. Em 1999, esta Casa aprovou mais 14 milhões para que o DEMHAB construísse casas. Neste ano de 2000, mais 16 milhões de reais foram aprovados. E eu quero dizer para os senhores que mesmo aquelas casas que são lá do Chapéu do Sol, que são as de melhor qualidade que o DEMHAB já construiu, elas não custam mais do que 10 mil reais. Todo esse dinheiro seria mais do que suficiente para se construir mais do que cinco mil casas nesta Cidade, só de 1998 até 2000. E eu pergunto aos senhores e pergunto às lideranças do Partido dos Trabalhadores: quantas casas foram construídas? E, mais uma vez, eu volto a perguntar ao Partido dos Trabalhadores: onde está o dinheiro aprovado por esta Casa, para que o Partido construísse casas para resolver o problema desta população pobre? E esta pergunta é que eu quero que os senhores ajudem a que todos os Vereadores a façam para que, um dia, o Partido dos Trabalhadores venha a responder. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Senhores e senhoras da comunidade que nos visita na tarde de hoje, em nome da Mesa Diretora, nós queremos saudar a presença dos senhores e das senhoras aqui presentes. Porém o nosso Regimento não prevê manifestação nem de aplauso e nem de vaias. Não foi esse Vereador que fez o Regimento, foi um Regimento votado em Plenário, que prevê o seguinte: (Lê.) “É permitido a qualquer pessoa a assistir às Sessões da Câmara, sendo vedadas as manifestações, bem como atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador, excetuando-se as manifestações de apreço decorrentes de solenidades, comemorações ou homenagens.”
O dia de hoje é uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal e o nosso Regimento não prevê manifestações, portanto, em nome da Mesa Diretora nós queremos fazer esse alerta à comunidade que nos visita no dia de hoje.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, nesses dispositivos lidos por V. Ex.ª estão incluídas as novas disposições recentemente aprovadas?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão, Vereador. São as novas disposições. Abre algumas exceções para solenidades e comemorações.
O SR. NEREU D’AVILA: Homenagens e comemorações?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sim, Vereador.
O SR. NEREU D’AVILA: Está bom, obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Portanto, não é este Presidente que está cassando a manifestação dos senhores. Apenas, como Presidente dos trabalhos, eu faço cumprir o que o Regimento da Câmara assim prevê. Peço aos senhores e às senhoras que se mantenham em silêncio.
A Ver.ª Helena Bonumá solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Ver.ª Helena Bonumá e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
A Ver.ª Saraí Soares solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Ver.ª Saraí Soares e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
A SRA. TEREZA FRANCO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não querendo atingir V. Ex.ª, mas é uma coisa que esta negra quer saber. Gostaria de saber o seguinte: se o povo não puder manifestar-se na Câmara de Vereadores, que é a Casa do Povo, onde ele poderá se manifestar?
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Peço aos Srs. Vereadores que, por gentileza, respeitem o Regimento. Não vamos colocar a comunidade que nos visita contra a Mesa Diretora dos trabalhos, por favor. Este é o apelo que a Mesa Diretora faz aos Srs. Vereadores: não vamos usar o microfone para demagogia nesta Casa.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Ver.ª Tereza Franco, ao que me consta, não procurou fazer nenhum tipo de demagogia. Ela procurou defender aquele povo que ela representa muito bem nesta Casa, fazendo uma reivindicação a V. Ex.ª que representa a Mesa Diretora desta Casa. Peço que V. Ex.ª, por favor, não se dirija à Ver.ª Tereza Franco chamando-a de demagoga, porque ela não se portou assim, ela portou-se de maneira muito digna e decente, apenas fazendo uma reivindicação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, apenas fiz a minha colocação enquanto Presidente, e não retiro o que falei.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Senhoras e senhores, vou ser bem claro: se houver mais uma manifestação que venha a ferir o Regimento, vou suspender os trabalhos e chamarei as Lideranças para decidirmos o que fazer.
A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de saudar a todos que se dirigiram à Casa do Povo. De minha parte, não há nenhum problema em aplaudir, vaiar, porém, temos um Regimento e o Presidente está fazendo uma solicitação. Nós primamos por zelar por essa lei, mas de minha parte penso que é um movimento justo e que as pessoas têm o direito de usar com respeito, da melhor forma possível. Para mim, este momento de vocês estarem na Casa do Povo é muito importante, porque há muito tempo não víamos as comunidades sendo organizadas e vindo para cá, assim como é natural, porque, muitos de vocês, nós conhecemos no Fórum do Orçamento Participativo, onde vocês estão lá desfrutando, legitimamente, de um direito sagrado de cada cidadão e cidadã.
Pressão não é problema, o problema é quando a pressão vem dirigida com demagogia. Tenho certeza de que as senhoras e os senhores que estão aqui são pessoas sérias, pessoas comprometidas; nem todos aqueles que, às vezes, estão conosco o são.
Inicio a minha falação com o meu respeito, a minha consideração e já convidando a cada um de vocês para participar, a partir de amanhã, da primeira plenária no eixo da Baltazar do Orçamento Participativo, e, conseqüentemente, em cada uma das regiões. Lá é mais um dos fóruns legítimos de luta.
Quero parabenizar o número expressivo de mulheres que estão à frente da luta, juntamente com seus filhos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver.ª Maristela Maffei, asseguro o tempo de V. Ex.ª. Peço, humildemente, a esta comunidade que nos visita, que observem o nosso Regimento, que rege os trabalhos desta Casa. Eu não vou admitir, como Presidente dos trabalhos, que esta Mesa seja desrespeitada. Portanto, mais um alerta: na próxima manifestação suspenderei os trabalhos da tarde de hoje.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Quero lembrar um fato muito importante na vida daqueles que, no cotidiano, sempre foram discriminados: amanhã será comemorado o Dia Internacional de Protesto Contra o Racismo. Soubemos que homens e mulheres do mundo inteiro são muito discriminados. Mas ninguém, na face da terra, como as mulheres negras, sofrem tanta discriminação.
Portanto, não apenas lembrar amanhã, mas lembrar no dia-a-dia do povo trabalhador, da mulher trabalhadora, negra e negros deste País e do mundo inteiro, o quanto custou e o quanto é caro a discriminação por causa da tez, por causa da pele.
Sabemos que as pessoas têm que ser respeitadas acima de qualquer coisa. Infelizmente, nós vivemos em uma sociedade onde o lucro e a ganância se sobrepõem à vida dos seres humanos.
Atualmente as correntes de herança política e cultural do nazismo, os grupos vinculados a tradições nacionalistas irromperam como alternativa de governo, na Áustria e se propagam pela Europa. Partidos liberais como o de Joerg Haider, que tem suas forças expressadas no desespero de setores capitalistas e camadas populares austríacas, se assustam com a liberação do fluxo mercantil, financeiro e migratório.
Há poucos dias, em São Paulo, aconteceu de grupos neonazistas estarem matando homossexuais, negros e nordestinos por puro preconceito.
Essa política é a política que enfrentamos no dia-a-dia. Na África do Sul o povo negro está condenado a não ter mais geração por culpa de uma política globalizante, e não apenas lá. E para não deixar de falar no nosso povo, aqui também acontece. Nós temos um governo federal que corta verbas para a moradia e joga o povo contra os municípios. Não apenas em Porto Alegre, mas em todo o País.
Portanto, Senhoras e Senhores, a luta é necessária, mas a independência, a autonomia dos movimentos está acima de tudo. Salve o povo negro e salve todo o povo trabalhador! Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, suspendo a Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos. Com a concordância das Lideranças desta Casa, nós vamos aplicar o que diz o Regimento e pedimos, mais uma vez, que a comunidade que nos visita conserve silêncio e ordem para que possamos continuar os nossos trabalhos.
Passo a direção dos trabalhos ao Presidente
da Casa, Ver. João Motta.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães, que, por acordo, trocou a ordem com o Ver. Pedro Américo Leal, está com a palavra, em Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comunidade que visita, nesta tarde, a nossa Câmara. Amanhã, 21 de março, será o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, uma data importante para nós todos lutadores sociais. Em 21 de março de 1976, na África do Sul, sessenta negros foram metralhados pelo governo do apartheid, porque reivindicavam direitos iguais, uma comunidade inteira foi massacrada pela polícia do apartheid, porque reivindicava direitos iguais. O dia 21 de março sempre é lembrado como um dia de luta de todos nós trabalhadores do mundo inteiro, por isso a nossa lembrança
Quero deixar aqui o registro pessoal em relação à postura que o Ver. Paulo Brum está tendo, nesta Sessão, é uma postura de um dirigente desta Casa. Nós, Vereadores, estamos aqui na representação de todos os senhores. Com certeza, o assunto que os senhores trazem a esta Casa diz respeito a um debate de tamanha importância para a Cidade de Porto Alegre. Nós, os trinta e três Vereadores, sabemos disso. Nós sabemos, independente de partido, a importância dessa discussão sobre a questão habitacional, a questão da moradia na Cidade de Porto Alegre, mas não podemos confundir e fazer com que a população sirva de massa de manobra para as nossas brigas internas, partidárias, neste Plenário, Senhoras e Senhores. Sim, há a briga de partidos políticos e isso é necessário, mas não podemos confundir a população da Cidade em relação a essa briga, que é uma briga de interesses de partidos, de projetos de partidos, mas a comunidade que nos visita hoje não está interessada na briga de partidos, do PTB com o PT, com certeza não está interessada nessa briga.
A comunidade está interessada em debater uma política habitacional, e se a comunidade está interessada em debater a política habitacional, nós temos fóruns para isso. A comunidade é bem recebida aqui para fazer este debate sobre a política habitacional. Temos o Orçamento Participativo, que é outro fórum, e a comunidade está sendo chamada, conclamada a se fazer presente, mas não podemos deixar de fazer o registro da importância que tem o debate sobre o direito à moradia, sobre o Direito Real de Uso. Por quê? Porque hoje, na nossa base, nas nossas vilas, está acontecendo uma grande confusão, que é misturar o direito à propriedade com o direito de morar, de ter um teto. Por que digo isso? Porque na Av. Antônio de Carvalho está sendo vendido um condomínio com direito de propriedade. Quanto é a mensalidade lá para se ter um tetinho para morar? Oitocentos e cinqüenta reais. Qual de nós tem condições de pagar uma mensalidade de 850 reais para morar? Não temos, somos trabalhadores e sabemos que o que vai garantir o nosso direito de morar é o dinheiro do Fundo de Garantia, o dinheiro do Orçamento do Município, do Estado, da União. Sabemos que será daí que virá o dinheiro para uma política habitacional. Podemos ter discordâncias pontuais sobre como funciona o Direito Real de Uso, mas não podemos confundir essas discordâncias - companheiro Beto Aguiar, dirigente do movimento por moradia -, essas diferenças nossas com a luta histórica dos trabalhadores, que é garantir o direito de propriedade, que é do modelo capitalista de propriedade, que não garante, Ver. Luiz Braz - e V. Ex.ª é defensor do direito à propriedade -, a moradia para os trabalhadores, com o direito de morar, que é outra história que temos que buscar na luta que todos os senhores estão fazendo aqui, porque se fizermos essa confusão vamos estar caindo no blablablá de pessoas que, sempre, nesses momentos eleitorais, levantam o povo, mas na hora de sustentar o direito do povo, não sustentam. Por que eu digo isso? Porque o Governo Federal esta semana está pagando 30 bilhões, para finalizar, Sr. Presidente, o Governo Federal, defendido pelo Ver. Luiz Braz, está pagando 30 bilhões de juros para a dívida externa. Isso daria para construir 2 milhões e 500 mil moradias no Brasil. Em quatro anos nós resolveríamos o problema de todos os moradores do Brasil que não têm teto. Eu pergunto ao Ver. Luiz Braz, quem mais defende esse tipo de política do Fernando Henrique Cardoso, o que ele responde a isso, como é que ele defende um governo que manda o nosso sangue, o nosso suor para pagar a dívida para o Tio Sam, para o Citibank, mas não garante o direito de morar do seu povo.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Motta, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Senhoras, Senhores. O Partido dos Trabalhadores costuma usar mentiras para enganar a opinião pública, mas quando podemos desmascarar esses farsantes, fica mais fácil. Os senhores, que pertencem a várias comunidades, jamais ouviram este Vereador fazer qualquer tipo de elogio ou qualquer tipo de defesa ao Governo Federal, ao Sr. Fernando Henrique Cardoso - nem defesas nem ataques -, por um simples motivo: eu sou Vereador de Porto Alegre. E como Vereador de Porto Alegre, eu vou defender a política municipal empregada no meu Município. É o que eu posso fazer, está no meu âmbito de ação.
(Manifestação das galerias.)
Eu peço que os senhores não aplaudam, até para que a Mesa Diretora não use o Regimento de forma draconiana.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª foi Presidente desta Casa, sabe que o Regimento não é draconiano, é resultado de uma votação dos trinta e três Vereadores. Então, peço que V. Ex.ª contribua com a Mesa, sob pena da Mesa ter de suspender definitivamente a Sessão. E se tiver de fazer isto, a Mesa o fará.
Portanto, pedimos a compreensão das Sr.as Vereadoras e dos Srs. Vereadores para essa manifestação, que é legítima, que a população tem o direito, mas que pede a compreensão para o nosso Regimento, que, infelizmente ou felizmente, ainda está em vigência.
A Mesa devolve a palavra a V. Ex.ª fazendo um apelo para que V. Ex.ª aborde o tema com toda a tranqüilidade e com a qualidade que sempre se caracterizaram suas manifestações neste Plenário.
O SR. LUIZ BRAZ: Para que V. S.as possam entender, eu vou explicar a diferença que existe entre o meu Partido, o PTB, e esse Partido que dirige agora este Município e este Estado. Quando o Dr. Alceu Collares era Prefeito desta Cidade e queria construir a Avenida Beira-Rio, houve uma manifestação nesta Casa e manifestantes ligados ao PT pisotearam sobre estas mesas - a Sessão era no outro Plenário -, agrediram Vereadores e a Sessão foi reaberta. E eu acredito que o mais importante é estarmos aqui discutindo e não pressionando a comunidade para que ela não se manifeste.
Eu quero fazer uma pergunta aos senhores, mas quero que se manifestem somente através de acenos e gestos, porque isto não é proibido pela Mesa, pelo nosso Regimento. Peço que os senhores se manifestem respondendo à seguinte pergunta: alguém aqui é favorável a ter o título de propriedade para ter uma casa como sua? Quem quiser ter esse título de propriedade, por favor, levante a mão.
(Manifestações nas galerias.)
O Ver. Renato Guimarães, que veio a esta tribuna, disse que o povo não precisa ter título de propriedade, o que o povo precisa ter é esta besteira chamada Direito Real de Uso que, apenas, faz com que as pessoas paguem para uma imobiliária chamada Prefeitura Municipal durante sessenta anos. E essas pessoas não têm direito absolutamente a nada. E dizem que isso é política habitacional. Ou é política habitacional que faz este Governo Municipal com as pessoas do Jardim Leopoldina, que pagam 300 reais, 400 reais, até 900 reais para ter a sua casa, e como não podem pagar ficam inadimplentes. E aí, o que lhes resta? Resta uma ação de despejo. É isto, Ver. Renato Guimarães; ação de despejo. Inclusive uma das pessoas que está sendo despejada, mostrava-me uma das lideranças desse grupo de pessoas que vieram a esta Casa nos dar a honra de suas presenças, é primo do Governador Olívio Dutra que certamente vai arrumar uma outra casa para ele ir. E os senhores, para onde irão depois que forem despejados, ou depois que o Município forçar os senhores a rasgar o contrato que têm com o Município por causa da inadimplência e assinar este Direito Real de Uso para que fiquem pagando para o Município durante sessenta anos e para que esta imobiliária chamada PT ou Prefeitura Municipal fique cobrando dos senhores durante sessenta anos? Essa que é a política justa?
Eu quero que os Vereadores desta Casa, tanto os da oposição como os da situação, venham a esta tribuna discutir política Municipal. O que é que foi feito com o dinheiro destinado para a habitação? Eu tenho os números. E eu quero que alguém venha aqui e me conteste e que me diga quantos imóveis foram construídos aqui. Eu quero que venham aqui e me digam, coisa que não me responderam até agora, qual é a terra que nós temos no Banco de Terras? O que é que existe na verdade de patrimônio no Banco de Terras? E por que esse Banco de Terras não é utilizado para resolver o problema da população pobre? Isso ninguém fala, a respeito disso todos se calam. E quando o Vereador da Bancada do PT, de forma anti-regimental, tenta interromper este Vereador na tribuna, a Mesa não adverte o Vereador. Peço que, se há um Regimento para advertir a população que vem até aqui nesta Casa, o mesmo Regimento obriga também a advertência aos Srs. Vereadores que agem de forma incorreta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento): Sr. Presidente, quero dirigir-me, fraternalmente, ao Ver. Luiz Braz para pedir que ele retifique uma expressão que, ao meu ver, foi exagerada. Ele chamou a concessão do Direito Real de Uso, se não me engano, de “besteira”. É uma coisa muito séria e que esta Casa aprovou e que serve muito às populações carentes. Eu só queria que ele se manifestasse com toda a fraternidade.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Lauro Hagemann, tenho o maior carinho e respeito por V. Ex.ª; mas, na concepção deste Vereador o Direito Real de Uso é alguma coisa que não deveria existir. Sinto muito, Vereador, eu sei que firo as suas convicções, mas continuo acreditando que é uma besteira o Direito Real de Uso e que não deveria ser utilizado como um meio de contrato com o povo.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, nesta tarde, nós tivemos, antes de V. Ex.ª assumir os trabalhos, alguns desencontros regimentais. Então, pediria a V. Ex.ª, já que o Regimento está sendo exigido para o povo presente, e o Ver. Lauro Hagemann, também, contestou uma frase do Ver. Luiz Braz que usou na tribuna, o Ver. Luiz Braz contestou também, isso não tem nenhuma cobertura regimental, não é Questão de Ordem. Se o Ver. Lauro Hagemann quiser usar a tribuna em tempo de Liderança, tudo bem. Vamos aplicar o Regimento a todos nós.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Acatamos a Questão de Ordem do Ver. Nereu D’Avila e passamos, rigorosamente, a aplicar o Regimento da Casa. Solicitamos a compreensão dos Srs. Vereadores.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente a comunidade que hoje nos visita aqui, nesta Casa. Em primeiro lugar, quero dirigir-me a todos vocês, dando uma saudação especial, porque eu sei o quanto é difícil deixarem o bairro de vocês, a vila onde vocês moram, deixarem os filhos pequenos ou trazê-los junto para virem a esta Casa.
Portanto, evidentemente, e até porque não sou contrário ao Orçamento Participativo, mas, mais do que isso, esta é a Casa da população de Porto Alegre. Bem-vindos a nossa Casa.
Quero, com todo esse carinho e com toda essa tranqüilidade de quem também já foi Presidente desta Casa, lembrar a todos vocês que é importante que sempre saibamos as regras do jogo. Nós não podemos entrar na tentativa de manipulação da nossa vontade de manifestação. O mais importante de tudo é que vocês estão aqui provocando um debate e irão possibilitar que esta Casa, realmente, tenha que se dedicar à causa trazida por vocês. E que vocês denunciam, com absoluta clareza, as contradições entre o discurso que o Partido dos Trabalhadores realiza e a prática que ele desenvolve, depois, na rua, na administração.
Então, eu peço a vocês, com todo o carinho e todo o respeito, que nos ajudem a não perder essa manifestação, para que, realmente, vocês possam continuar aqui reclamando aquilo que lhes é de direito. E, para isso, evidentemente, respeitando a todos os Vereadores, tanto do PT, como de outras bancadas de oposição ao PT, como é, por exemplo, o prezado Ver. Pedro Américo Leal, que é um homem pelo qual eu tenho diferenças, muitas vezes, mas tenho também um respeito pessoal muito grande.
Eu quero me referir aqui a duas passagens e discursos dos companheiros do PT para mostrar como a mentira tem perna curta. O Ver. Renato Guimarães dizia que não podia partidarizar as coisas. Mas a sua colega de Bancada, a Ver.ª Maristela Maffei, a primeira coisa que encontrou de desculpa para o problema da moradia de Porto Alegre foi acusar o Fernando Henrique e o Governo Federal. Vocês lembram do discurso dela? Então, eu quero mostrar como isso é mentira.
Eu tenho, por um acaso, cópia aqui, que pedi, dos ofícios que chegaram a esta Casa de quanto dinheiro o Governo Federal repassou para o Governo do PT de Porto Alegre. E aí pergunto: vocês já viram essas obras? Vocês realmente estão vendo esse dinheiro chegar lá nas vilas onde deveria ser posto?
Vejam: pelo Projeto Pró-Moradia, do Governo Federal, construção do Loteamento Belém Novo, 16 mil, 188 reais. Pró-Moradia, Condomínio Boa Vontade, 34 mil, 209 reais. Pró-Moradia, Loteamento Santa Fé, 178 mil e 6 reais. Pró-Moradia, Condomínio Pampa, 63 mil, 879 reais. Pró-Moradia, Loteamento Monte Cristo, 25 mil, 817 reais. Pró-Moradia, Vila Restinga, 95 mil, 703 reais. Pró-Moradia, Condomínio La Plata, 15 mil, 367 reais. Pró-Moradia, Vila Dona Teodora, 23 mil, 125 reais. Pró-Moradia, Condomínio Lupicínio Rodrigues, 24 mil, 850 reais. Pró-Moradia Condomínio Amizade, 51 mil, 824 reais. Pró-Moradia Vila Cosme e Galvão, 5 mil e 400 reais. Mais do que isso: Pró-Moradia Programa Habitar Brasil-Porto Alegre, 58 mil e 21 reais.
O Governo Federal não está passando dinheiro para a Prefeitura? O Governo Federal deixou de lado a moradia? O Governo Federal não está cumprindo com aquilo que tem de cumprir? Fazendo, aliás, uma coisa que o PT não faz? Fazendo o que lhe compete sem fazer politicalha, sem fazer discursinho de Orçamento Participativo. O Governo Federal repassa esse dinheiro, e nós, os Vereadores, os sindicatos e outras entidades recebemos a comunicação do repasse, mas o Governo Federal não fica berrando aos quatro ventos que foi por meio do Orçamento Participativo, que foi por meio disso e daquilo. O Governo Federal faz a sua obrigação; quem não está cumprindo a lição de casa, quem não está cumprindo a sua obrigação são os companheiros da Administração Popular do PT de Porto Alegre. Berram muito, prometem muito, falam muito... mas fazem muito pouco.
Eu estou trazendo estes números. Em vez de ficar de bate-boca, em vez de partidarizar, como critica o Ver. Renato Guimarães, eu estou trazendo a coisa bem objetiva: o que é que o Governo Federal faz. E eu desafio os companheiros do PT a trazerem números para poderem dizer: “A contrapartida do valor de 16 mil reais, do Governo Federal para Belém Novo, foi de tantos reais para o mesmo local, pela Prefeitura”. E assim com relação a cada lugar, a cada bairro destes aqui. Se os companheiros do PT forem capazes de fazer isso, nós vamos ter um debate sério; senão, é papo furado.
Eu quero fazer uma proposta, atendendo ao Presidente Motta, e de comum acordo com o Presidente da minha Comissão, que é a CUTHAB - Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação. Nós queríamos pedir que os companheiros que aqui estão hoje conversassem entre si, tirassem uma pequena comissão, com cerca de dez, doze pessoas, Ver. Cyro, que é o que nós podemos receber na nossa sala, e, na terça-feira que vem, daqui a oito dias, nós pudéssemos receber os companheiros na CUTHAB - eu falei com o meu Presidente, o Ver. Cyro Martini, sobre isso - para discutirmos, objetivamente, o problema de vocês, talvez até convidando o Diretor do DEMHAB para fazer uma discussão, o encaminhamento do problema. Faço isso tendo consultado o Ver Cyro e atendendo ao pedido do Presidente da Casa.
Portanto, atendo aos meus dois presidentes e os respeito, respeito também esta Casa e peço que vocês nos ajudem a respeitar a ordem nesta Casa, que é a Casa de vocês tanto quanto nossa, mas, sobretudo, não posso calar a boca quando ouço coisas que não são verdadeiras em relação à participação do Governo Federal nos projetos de habitação e moradia nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. CYRO MARTINI: A CUTHAB, diante do questionamento produzido por esta reunião sente-se, a partir da sua competência, na obrigação de promover reunião específica, e para tanto já estabeleceu o dia 28, terça-feira, às 15h. E para esta reunião convidaremos as lideranças do movimento que ora se apresenta nesta Casa. A CUTHAB terá ocasião de ouvir os pleitos e encaminhá-los, certamente contaremos com a presença do Executivo e do Presidente ou Diretor do DEMHAB. A reunião será a sala da CUTHAB, se não conseguirmos outro local.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Com a palavra a Ver.ª Clênia Maranhão, em Comunicação de Líder pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero saudar de forma especial as entidades comunitárias presentes: a FRACAB, a UAMPA, o Conselho de Lideranças Comunitárias de Porto Alegre e as cinqüenta e duas comunidades organizadas que se encontram no Plenário nesta tarde, exercendo o direito de cidadania e avançando a luta pelo direito de moradia, não apenas de vocês que estão presentes, aqui, mas aproximadamente 30% da população porto-alegrense que até hoje não tiveram condições de resolver o seu direito de morar, que é um direito básico de todas as mulheres e homens.
Quero saudar, de forma muito especial, as mulheres presentes com crianças pequenas no colo e pedir um pouco de paciência, pois sabemos como é difícil saírem num dia do trabalho, de suas casas, ou dos lugares onde estão acampados, das suas áreas de risco, para virem aqui pressionar a Câmara de Vereadores de Porto Municipal, por algo que vocês não deveriam mais precisar lutar, porque é um direito de todos os cidadão.
Queria dizer que a maioria de vocês já esteve, muitas e muitas vezes, em reuniões da CUTHAB. Quantos não estiveram aqui participando das reuniões do Jardim Leopoldina, da Restinga, do Porto Seco, Parque dos Maias, Protásio Alves, da Nossa Senhora dos Navegantes e de centenas de vilas que lutam durante anos para conquistar o direto a casa própria?
Sei que vocês estão aqui na esperança de que esta Casa pudesse votar ainda hoje e dar fim a essa nova novela, que é essa questão de Porto Alegre ter ou não cidadãos que podem, comprando suas casas por qualquer fonte de financiamento ou comprando suas casas pelo DEMHAB, ter o mesmo direito de proprietários de suas casa.
Evidentemente, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, foi uma avanço quando criou a CDRU, mas não para ser o único instrumento possível de ser usado pela política habitacional da Cidade. Sei que vocês que estão aqui hoje, são aqueles moradores, aquelas lideranças comunitárias que vivem a insegurança pela ameaça que sofrem para renovação de seus contratos em áreas que já foram, inclusive, assentados e com contratos que já foram feitos. Sei que vocês que estão aqui hoje são aquela parte do povo de Porto Alegre que, se encontrando em situação de risco e lutando há anos pelo direito de morar, têm ainda a insegurança de quando forem transferidos serem obrigados, independente de sua vontade, a se submeterem à vontade da Prefeitura Municipal de Porto alegre, que os obriga a firmarem um contrato, a CDRU.
Sei que vocês são aqueles que, mesmo estando com o contrato assinado, se surpreendem com os reajustes absurdos que são impostos pelo DEMHAB. Sei que vocês são aqueles que exigem direito à moradia, muitos dos quais participando das cooperativas habitacionais, que pode ser um grande instrumento, mas que na grande maioria de Porto Alegre, hoje, vivem em situação de inadimplência.
Sei que as mulheres, os homens e as crianças que estão aqui, fazem partes desses 30% da população de Porto Alegre que, apesar de ser retratada diariamente no Cidade Viva, como uma cidade paraíso, continuam depois de doze anos da Administração que se diz popular, que se diz participativa, que não conseguiu resolver um gravíssimo problema social, que é a moradia. Sei que os que estão aqui presentes, mulheres e homens, aprenderam ao longo de suas vidas que é preciso, sim, ocupar a Câmara Municipal de Porto Alegre, ocupar as ruas, ocupar o Paço Municipal, ocupar o DEMHAB para serem ouvidos. Não queremos que Porto Alegre tenha dois tipos de cidadãos. Queremos que, em Porto Alegre, aqueles que têm dinheiro para construir sua casa possam, ao final do pagamento das suas prestações, ser donos de suas casas e do terreno onde elas estão. Queremos uma cidade que crie cidadãos com casa e que possam fazer dela o que bem entenderem, e não os criados pela Prefeitura, donos de casas-caracol, que ao se mudarem, têm que carregar suas casas nas costas.
Digo para vocês que se hoje não votarmos este Projeto, a presença de vocês - mais de seiscentas pessoas denunciando a péssima política habitacional do Município de Porto Alegre - vai mexer com a consciência de todos os Vereadores, de todas as Bancadas. Votemos de acordo com a vontade da comunidade de Porto Alegre, que luta por habitação. Queria que levantassem o braço, porque isso não fere o Regimento, quem é que é a favor do Projeto que dá direito à casa e ao título da propriedade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não venho abordar o problema que os trouxe aqui e sei, perfeitamente, que cada um dos chefes de família que estão aqui postados, sabem da disciplina e da ordem que devem ter em suas famílias. Pois a mesma disciplina e ordem devem ser cumpridas também nesta Casa.
(Risos nas galerias.)
Não ria, porque esse riso não tem nenhum valor. Sou um homem de segurança., dediquei toda a minha vida à segurança pública da Cidade e, como tal, zelo por isso, zelo pela ordem desta Casa, onde já tive interferências muito importantes, e agradeço ao Ver. Antonio Hohlfeldt que me distinguiu e muito me sensibilizou. Nós, aqui, temos a nossa disciplina, a disciplina da Casa deve ser respeitada por todo o chefe de família e por todo o líder de lar. A Mesa tem grande responsabilidade, quando ela se vê face a um contingente grande que completa as galerias, ela tem muita dificuldade em manter a ordem, e ela precisa submeter todos a ordem e disciplina, e nós queremos isso.
Venho, aqui, hoje, para tratar de um problema de Segurança Pública que interessa a todos vocês, porque todos vocês têm filhos, todos vocês sabem as dificuldades que passam nas noites de Porto Alegre. Tivemos um sábado e domingo dos mais tristes, dos mais tumultuados, quando as gangues investiram sobre transeuntes na madrugada e trucidaram um rapaz. Isso não está certo, precisa ter um termo. E a nossa Polícia e a nossa Brigada Militar estão completamente desprotegidas, estão com os efetivos pela metade. Nós precisamos, de qualquer maneira, completar os efetivos da Brigada Militar e da Polícia Civil.
Sr. Presidente, eu não posso falar.
(Tumulto no Plenário e galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa solicita silêncio, não só no Plenário, mas nas galerias, devemos respeitar o orador que está, neste momento, exercendo o seu direito de manifestação. Apelamos aos presentes para escutarmos a conclusão da manifestação do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Os assuntos aqui são variados, não é apenas o direito de uso de domicílio, nós discutimos, da tribuna, vários assuntos e todos os assuntos devem ser abordados e devem ser ouvidos, todos são importantes para a Cidade, para todos os que compõem a população de Porto Alegre. Não pensem que só o assunto dos senhores interessa ao orador, porque o orador aborda o assunto que bem quer, em benefício da sociedade.
Estamos vendo hoje a Polícia Militar e a Polícia Civil fazendo um binário. Aviso que este binário está errado, mesmo sendo desejável e importante. Eu tentei esse binário em 1968, mas não pude fazê-lo pelo Decreto-Lei de Brasília. Não é possível fazê-lo, Senhores do PT, porque a Constituição Federal proíbe que a Polícia Civil faça o policiamento ostensivo. Não podemos incidir nesse grave erro. A Polícia Civil não pode se submeter ao que estão prometendo fazer com ela, ou seja, que se junte à Brigada Militar. Está certo? Está. É isso que se quer? Sim, mas a Constituição não permite. Se temos que mudar a Constituição, vamos mudá-la a tempo de fazer com que o policial civil complete o serviço do brigadiano, fazendo o binário: Polícia Civil e Brigada Militar. Os senhores estão vendo que este assunto também é importante, e não somente o dos senhores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
(Vaias.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo muito tumulto no Plenário, suspendemos a Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h27min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 15h38min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente, não tive a honra de falar para toda aquela comunidade que aqui estava, e gostaria de colocar nossa versão, nossos dados e dizer quem mente.
Por exemplo, no que diz respeito ao Direito Real de Uso, o Ver. Luiz Braz, que se está constituindo, aparentemente, em um grande mentiroso, votou a favor, e agora é uma bobagem. Portanto, ou ele é mentiroso ou é um bobo. O Ver. Luiz Braz votou a favor do processo Jardim Leopoldina. Onde está a verdade no processo? Temos que verificar.
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h40min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 15h42min): Estão reabertos os trabalhos.
Esta Presidência faz um apelo ao orador
que está na tribuna para que procure qualificar o debate, e também faz um apelo
às pessoas que estão presentes neste Plenário, que contribuam a fim de que
tenhamos uma condição mínima para que esta Sessão seja restabelecida.
Igualmente, esta Presidência faz o mesmo apelo aos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, que ajudem a Mesa para darmos seqüência a Sessão. A Mesa apela, portanto, a todos, senhores e senhoras presentes, Senhores Vereadores, para que assumam uma atitude, visando restabelecer as condições para a seqüência dos trabalhos.
O Ver. Guilherme Barbosa, que está com a palavra, recebe, também, desta Presidência, a solicitação para que qualifique o debate.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para continuar a sua fala e concluir dentro do prazo regimental.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, como sempre qualificando o debate e usando os termos que usaram contra nós, digo que não sou Jesus Cristo; vai receber o troco no mesmo nível. Nós não fugimos do debate em nenhum campo. Usei as palavras que foram usadas, aqui, por este Senhor, Ver. Luiz Braz. Se usar, vai receber de volta. Votou a favor do Direito Real de Uso ou não votou? Onde está a verdade? Quem mente? Votou a favor do processo Jardim Leopoldina ou não votou? Quem fala a verdade e quem mente? Isso é que tem que ser dito, claramente. É uma pena que eu não tive toda a platéia, aqui, para dizermos quais são as verdades.
Ele e o seu Partido apoiaram ou não apoiaram o Antônio Britto, que acabou com a COHAB? Não construiu uma casa. Uma liderança que estava aqui, do PMDB, logo ali na frente, foi o Diretor do Departamento de Habitação durante o Governo Antônio Britto, que não construiu uma casa sequer em todo o Estado. E estava, aqui, mobilizando, querendo casas e casas. E nós estamos construindo. Todo este dinheiro que a Câmara tem aprovado para financiamento - eu chamo a atenção: financiamento que a Prefeitura vai pagar, tostão por tostão, real por real - nós estamos aplicando. E, aqui, eu posso citar uma série, é só andar pela Cidade. É preciso andar pela Cidade para verificar as obras.
Eu posso citar, no último período: Chácara da Fumaça, onde foi a Vila Mirim para lá, duzentas famílias; Cavalhada 2, cento e trinta e seis famílias; Loteamento Santa Paula, cento e vinte e cinco famílias; Chapéu do Sol, já na primeira etapa, quinhentos e oitenta e nove famílias; Condomínio Harmonia, vinte famílias; Boa Vontade, oitenta famílias; Loteamento Pampa, duzentos e setenta famílias; Loteamento Santa Fé, está sendo preparado para finalizar, trezentos e dezessete famílias; Loteamento São Guilherme, sessenta e três famílias; Monte Cristo, cento e quarenta e uma famílias; Restinga, seiscentos e sessenta e quatro famílias; Vila Tecnológica, cem famílias; Vila Renascença, dez famílias. Reurbanização: Vila Lupicínio, na Av. Ipiranga, Vila das Placas, Alto Erechim, Asa Branca, Batista Flores, Campo da Tuca, Chácara Sperb, Cosme Galvão, que o Vereador Luiz Braz votou contra quando nós, aqui, desafetamos a área para dar a área para a população pobre. Votou contra! Quem é que atua a favor do povo? Só em época de eleição vêm aqui discursar a favor do povo; na hora do voto, vota contra o povo, esta é a verdade. Cruzeiro do Sul, Graciliano Ramos, Dois Toques, Esmeralda, todas essas e ainda tem mais, em processo de regularização. Timbaúva e assim por diante. Este é o trabalho da Administração.
É verdade que o Governo Federal trancou o financiamento de moradia popular ou não trancou? Trancou. E quem é que apóia o Governo Federal? É a Ver.ª Clênia Maranhão e o seu Partido. É o Ver. Luiz Braz e seu Partido. É o Ver. Reginaldo Pujol, que depois vai falar, e o seu Partido. Tem que dizer por quê. Por que eles cortaram o financiamento? Financiamento que nós vamos pagar! Nós pagamos real por real e eles cortaram. Esta que é a realidade. Nós fazemos muito mais do que eles. Muito mais. Mas era preciso ter muito mais recursos para que nós investíssemos melhor na moradia popular.
O Jardim Leopoldina, que eu conheço e muita gente daqui sabe, eu estava lá, em dezembro de 93, quando a Brigada Militar baixou lá. Eu fui no gabinete do Governador, acompanhei todo o processo, e todo mundo sabe que quem estabelece o valor das prestações é a Caixa Econômica Federal, que o Partido do Ver. Luiz Braz, que o Partido da Ver.ª Clênia Maranhão, que o Partido do Ver. João Dib, que o Partido do Ver. Reginaldo Pujol, que o Partido do Ver. Antonio Hohlfeldt defendem. Todos eles defendem este Governo que corta os recursos para a moradia popular. Nós queremos mais financiamento para fazer mais casas e pagar tim-tim por tim-tim. Eles não estão fazendo nenhum favor, porque nós vamos pagar. Fariam um favor se fosse dinheiro de graça, mas não é.
Esta é a verdade! Mentira fala muita gente que vêm aqui, e se nos atacarem usando essa palavra, vão receber de volta! Pensam que a gente se assusta com cara feia? Nós queremos o debate! Queremos o debate! E não é ameaça de agressão que vai-nos fazer parar de falar a verdade! Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assisti a este debate entristecido. Sempre digo que mentir é falar contra o que se pensa para enganar e hoje vou dizer mais: quem sabe, sabe, não precisa gritar. Por exemplo: quando afirmam que o Ver. Luiz Braz votou contrariamente à desafetação da Cosme Galvão, não é verdade. Mentir é falar contra o que se pensa para enganar. O resultado da votação foi de vinte e seis votos a um, e o um que votou contrariamente foi este Vereador. Quando se fala em Direito Real de Uso, que todos votaram, eu também votei, não se fala da desonestidade com a qual a Prefeitura aplicou o Direito Real de Uso. Porque a Lei Orgânica, que todos nós votamos e juramos, quando assumimos, cumprir, é clara, precisa e concisa: Direito Real de Uso se aplica em áreas não-urbanizadas ou não-construídas anteriormente. Vila Planetário? Urbanizada. Projeto Renascença? Urbanizado. Cosme Galvão? Praça. Lupicínio Rodrigues? Urbanizada. A Prefeitura, inclusive, pagou com o dinheiro do povo de Porto Alegre a urbanização da Ilhota. Então, não vamos falar em Direito Real de Uso de boca muito cheia, porque quem sabe, sabe; quem não sabe, grita. Há que gritar, há que agredir, tem que chamar de bobo, tem que chamar de mentiroso. Não gosto de chamar de mentiroso, até porque um dia o Ver. José Valdir disse que a única vez que ele me viu entrar no Plenário sem bengalas foi porque fui chamado – naquele momento - de mentiroso. Mentiroso é uma agressão forte demais e eu não creio que deva ser usada, mas mentir é falar contra o que se pensa para enganar.
Quando se fala na compra do Leopoldina, realmente, foi votado por unanimidade, e até foi muito bem lembrado, foi até o Palácio do Governo, a Brigada Militar esteve lá, então houve comoção. Em matéria de leis, não se vota lei sob emoção. E nós votamos. Eu também votei favoravelmente, mas não deixei de perguntar por que foi comprado pelo dobro do preço. A Caixa Econômica Federal ganhou, a Construtora Guerino ganhou e mais alguém ganhou. E também não perguntei por que, no recesso, se fazia reunião presidida pelo Vereador que me antecedeu, sozinho. No recesso, Comissão Especial não funciona. Vão dizer de novo: o Ver. João Dib votou. Votei. Mas há uma coisa: também pedi ao Prefeito Tarso Fernando Herz Genro onde estava a autorização do Conselho Deliberativo do DEMHAB para propor aquela compra. É uma função do Conselho Deliberativo propor esse tipo de negócio. Até hoje eu espero. Também pedi onde estava a autorização do Orçamento Participativo para comprar essa área, esse conjunto pelo dobro do preço. Nenhuma das resposta me foi dada.
Então, quem sabe, sabe, não precisa gritar, não precisa ofender, não precisa agredir, não precisa comparar-se a Jesus Cristo – até porque Jesus Cristo foi um só. As coisas têm de ser levadas com muito mais calma, muito mais tranqüilidade e, na realidade, essa história de área que está urbanizada, que o DEMHAB quer fazer com que as pessoas desistam do seu contrato de aquisição para transformá-lo em Direito Real de Uso, é desonesta. É desonesta porque contraria a Lei, porque vai querer tomar um direito que as pessoas asseguraram por contrato. E a inadimplência existe, a própria Prefeitura sabe disso, porque tem facilitado, muitas vezes, a contribuintes, porque é um momento difícil que o Brasil está vivendo.
Há que se fazer um encontro de contas, há que ter serenidade, há que se buscar uma solução e não agressão.
Quem sabe, sabe, não grita, Ver. Luiz Braz. Não precisa gritar, não precisa descabelar-se - até porque não tinha muito cabelo, que nem eu -, não precisa fazer isso, não precisa nivelar tudo, porque, na verdade, estou acostumado, em matéria de mentiras, a ficar na dúvida: quando é que a Prefeitura fala a verdade, quando é que não fala a verdade, ou se nunca fala a verdade. No caso da educação, do número de professores ou do número de alunos, eu demonstrei, nesta tribuna, reiteradas vezes. Hoje, pela manhã, recebi mais um ofício, nem é como resposta a pedido de informações, mas alterando a resposta do Pedido de Informações - eu não conhecia esse tipo de coisa - dizendo que o número solicitado, no Pedido de Informações assinado pelo Prefeito não era aquele, era menor.
Então, realmente, quando se falar em mentira, é bom lembrar que mentir é falar contra o que se pensa, para enganar. Eu, como não gosto de enganar, ouço com muita atenção.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo a todos, com a tranqüilidade de sempre: saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores,
todo es verdad, todo es mentira! Todo
depiende de la color del cristal que se mira!
Ouvi, Sr. Presidente, atentamente, as discussões formais e informais que se estabeleceram nesta tarde quando a Casa recebeu a visita desses sem número de moradores que vieram aqui expressamente manifestar a sua contrariedade, não contra o Direito Real de Uso, mas contra a aplicação inadequada, indevida, desajustada e equivocada desse instituto, que não nasceu para a finalidade que está sendo utilizada, em várias circunstâncias e em vários momentos, como verdadeira arma de coação e de coerção, com relação aos menos favorecidos da sorte que mourejam aos milhares por essas áreas de Porto Alegre, muitas das quais - verdade seja dita - públicas à data da publicação da Lei Orgânica do Município, nas quais, obrigatória e necessariamente, tem que ser aplicado o Direito Real de Uso como única solução de regularização fundiária nessa área.
Hoje, o que se viu, foram pessoas vindas das mais diversas áreas de Porto Alegre, onde esse instituto não tem que ser aplicado, Ver. Fernando Záchia, não deve ser aplicado. Muitos dos que aqui se encontravam, reclamaram - e esse era o maior motivo da sua vinda até esta Casa - que, tendo assinado um contrato de compra e venda regular com o Departamento Municipal de Habitação, em função de um atraso, estavam sendo compelidos a só permanecer naquela área se houvesse a renúncia expressa aos direitos assinados no contrato de compra e venda em favor do Direito Real de Uso, que é mal-aplicado nessas circunstâncias.
Eu ouvi e, propositadamente, não quis falar quando a Casa estava cheia, não por que eu não goste do povo, eu adoro esse povo; não por que eu não tenha autoridade para falar para esse povo, porque eu tenho, especialmente em termos de habitação popular. No tempo em que cuidávamos da habitação popular, nós discutíamos muito menos e construíamos muito mais. Eu ouvi o Ver. Guilherme Barbosa fazer um relato dos doze anos do governo petista. Ele remontava à Vila Planetário, que foi a primeira experiência, até àquelas que não foram concluídas hoje. Falou, inclusive, nas seiscentas unidades construídas na Restinga. Eu ando de lupa à procura dessas seiscentas unidades e só encontro lá alguns módulos sanitários, que são contabilizados e que também foram financiados pelo Governo Federal. Não é o PT que vai pagar, porque quem paga por essas casas é o povo! O povo não está recebendo esmola do PT, que isso fique claro! O povo paga pelas suas habitações, quando lhe são oferecidas alternativas adequadas, oportunas e ajustadas à sua realidade.
Reporto-me ao Jardim D. Leopoldina, onde o Município conduziu um mau negócio e, agora, está tendo as conseqüências desse mau negócio, na medida em que recebeu autorização da Câmara de Vereadores - e eu fui um dos que autorizei - para assumir a negociação com relação àquele passivo com a Caixa Econômica Federal. Negociou mal, porque negociou em valores tais que é impossível... aqueles ocupantes dos imóveis do Jardim Leopoldina, na sua grande maioria, não têm poder aquisitivo para poder adquirir os imóveis pelos preços que lhe são oferecidos. E mais uma vez, nesse particular, o Governo Federal - o malfadado Governo Federal, que não quer que construam casas populares aqui em Porto Alegre, na opinião do Ver. Renato Guimarães - concordou na negociação e o fez nos termos propostos pelo Município.
Então, Sr. Presidente, é preciso dizer que nesse cristal em que estamos vivendo, estamos vendo a seguinte circunstância: tem muitas verdades que o Cidade Viva proclama e que o cotidiano de Porto Alegre não enxerga. Todo esse cipoal de realizações do Partido dos Trabalhadores esbarra na realidade: hoje, aqui, trezentas, quatrocentas pessoas estavam dizendo o contrário. O que existe, na verdade, é a falência dos programas habitacionais na Cidade de Porto Alegre, entregues a uma protelação indevida, com o inaproveitamento, essa é a verdade, de recursos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal, que acabam sendo utilizados, em grande parte, pela empresa privada de Porto Alegre que, hoje, essa sim, oferece mais alternativas habitacionais para a classe média do que os órgãos oficiais do Governo Municipal. Esses discursam muito, ficam brabos, falam inverdades, falam mentiras, mas construir habitações populares em Porto Alegre - isso, lamentavelmente, nesse particular, eu devo dizer, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª não mentiu, falou a verdade -... é falido o programa habitacional do PT na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta):
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu vou quebrar um pouco o ritmo alucinante desta Sessão que tratou do problema habitacional. Não que não me comova o trato desse problema, porque venho cultivando esse aspecto legal da Cidade há muitos anos.
Apenas queria dizer ao nobre Ver. Luiz Braz que não consegui engolir o termo “besteira” quando se refere à concessão real de uso. Mas outro dia vamos debater, civilizadamente, sobre esse instituto.
· O que me traz à tribuna, hoje, é uma notícia publicada no Informe Econômico da Zero Hora de hoje, que diz que estão avançadas as negociações entre a Prefeitura e a direção do Praia de Belas para a liberação do Projeto de ampliação do Shopping, aquele que prevê a construção de uma torre de estacionamento ao lado do empreendimento, além de um hotel e de novas operações, entre parênteses, como cinema, no terceiro piso do prédio.
· Eu me surpreendi com a notícia, porque já pela terceira vez em ampliação de shopping centers não se fala nos teatros. E a Lei Complementar nº 380, que dispõe sobre a construção de salas para cinema e teatro em centros comerciais do Município de Porto Alegre? O Bourbon não tem teatro; a ampliação do Iguatemi não tem teatro; no Shopping Cristal não se tem notícia de teatro. E, agora, a ampliação do Praia de Belas.
Eu sei que é um problema delicado. Quando se discutiu a Lei Complementar nº 380, muitos aspectos foram trazidos à discussão. Não é fácil se estabelecer o modus vivendi e o modus faciendi para a questão dos teatros nos shopping centers. Mas com o avanço da arte de representar, a Cidade está a merecer um tratamento mais consentâneo com o crescimento do número de grupos teatrais que hoje habitam esta Cidade. E temos tido um exemplo disso nos intercâmbios com Buenos Aires e com Montevidéu, em que os grupos teatrais se apresentam. Agora mesmo, na Semana de Porto Alegre, nós temos representações teatrais.
O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 380 diz o seguinte: “Os centros comerciais que vierem a construir ampliações de suas áreas comerciais, deverão cumprir as exigências desta Lei Complementar, nos casos em que área construída na ampliação seja superior a 10.000m2, mesmo que em edificação contígua”
Eu trago à baila esse assunto porque me parece pertinente à nossa atividade parlamentar e à nossa função de cumpridores da lei e daquilo que foi estatuído, até de comum acordo com o Município e com os shopping centers. Só que o Município não está exigindo o cumprimento da legislação. E eu quero dizer, com todas as letras, que, a se configurar toda essa situação, eu vou entrar na Justiça para coibir esse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, da mesma forma com que procurei contribuir com V. Ex.ª no episódio anterior na Sessão de hoje, eu queria pedir que a Mesa voltasse a orientar o segmento responsável por isso para que não se permitisse que pessoas não vestidas de acordo com o Regimento ou, sobretudo, não portando crachá de identificação, entrassem neste espaço destinado aos Vereadores. Hoje, mais uma vez, aconteceu isso, e, lamentavelmente, é funcionário - depois tomei conhecimento - de gabinete de Vereador que, portanto, não tem desculpa de dizer que não sabe o que é o Regimento. Talvez o segurança acabe ficando constrangido de fazer essa coibição. Eu não o conhecia, fiquei curioso em saber quem era, depois verifiquei que era de um gabinete de Vereador.
Queria, então, pedir a V. Ex.ª que tomasse providências para evitar que aconteça não só a tentativa de pugilato entre Vereadores como de funcionários também.
Há uma segunda questão, Sr. Presidente: estou ficando um pouco assustado
com o número de licenças de saúde que a Casa está recebendo neste início de
ano. Por isso, estou fazendo um requerimento formal no sentido de ter um
levantamento do que já foi concedido desde o dia 15 de fevereiro até o momento
para que, talvez, tenhamos que tomar alguma providência.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa, como providência, apenas vai fazer a reprodução da orientação resolutiva a respeito da norma que determina o número de assessores no Plenário e distribuir novamente às lideranças para que orientem devidamente as suas respectivas bancadas, e apela para que, portanto, as bancadas respeitem essa orientação.
Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
3ª SESSÃO
PROC. 1455/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/92, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que acrescenta artigo e parágrafos à Lei nº 5090, de 08 de janeiro de 1982, que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetros.
PROC. 0543/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que dispõe sobre o aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o consumo humano.
PROC. 0579/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/00, de autoria do Ver. Antonio Losada, que altera o art. 1º da Lei nº 8294, de 10 de maio de 1999, que denomina Rua Roberto Felix Bertoi um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
PROC. 0637/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Prêmio Apito de Ouro e dá outras providências.
PROC. 0711/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/00, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Líder Comunitário à Senhora Deodata Paula da Silva.
PROC. 0757/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que cria obrigação tributária acessória e estabelece as condições para cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados através dos prefixos 900 e 0900 da telefonia fixa e móvel.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a debater um projeto de minha autoria que cria a obrigação tributária acessória e estabelece as condições para cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os prefixos 900 e 0900.
É lastimável que neste momento da tarde, o Plenário já tenha se esvaziado - depois de um lastimável fato que ocorreu há pouco, e que nós não possamos discutir com alguns Vereadores, poucos, diga-se de passagem, que fizeram contestações a esse Projeto de Lei.
De maneira diferente vê a Procuradoria desta Casa que mostrou, através de um Parecer, que este Vereador tem sobradas razões para se indignar pela falta de pagamento do ISSQN devido pelas empresas de telefonia fixa e móvel do prefixo 0900. A Prefeitura teria o dinheiro que falta para fazer um trabalho maior de assistência social - que já está fazendo, para resolver o problema habitacional que foi apontado nesta tarde, aqui, e que poderia ser feito sem as manobras que foram feitas aqui nesta Casa de forma lastimável - se as empresas pagassem o que estão devendo ao erário público municipal. É um débito, e se a lei não for muito clara quanto a isso, nós estamos apresentando esse Projeto de Lei que não deixará qualquer dúvida. Inclusive, como citei de outra feita e faço questão de citar novamente, J. Mariense Escobar, numa obra chamada “O Novo Direito de Telecomunicações”, deixa muito claro que o serviço 0900 é um serviço de valor adicionado e, portanto, passível de cobrança do ISSQN. Volto a insistir: nós estamos apresentando um projeto de lei porque queremos cobrar aquilo que é devido ao Município de Porto Alegre.
Na nossa opinião, não há margens para tergiversações. Nós queremos alertar a CRT, a Telefonica, a TELET que, no Rio de Janeiro, a TELEMAR já foi obrigada a pagar o que deve àquele Município.
E digo mais: nós estamos ultimando um estudo para mostrar a esta Casa e ao povo de Porto Alegre que, além de não pagar o imposto devido sobre o 0900, as empresas não pagam o ISS sobre serviços de consertos e vários outros serviços que são cobrados nos serviços de telecomunicações em Porto Alegre, ou melhor sobre serviços que não são o meio de comunicação, mas são serviços que se colocam para operar o meio de comunicação, como é o caso do conserto. E nesse caso, é cobrar do 0900, que é uma terceira empresa que opera, com telessexo, telemensagem, teleisso, teleaquilo, teleaquilo lá.
Logo, nós vamos fazer um amplo movimento de esclarecimento na sociedade.
Eu penso que, só pela pressão popular, nós vamos fazer com que tudo isso se esclareça para a população saber que ela está pagando caro por um serviço.
Um cidadão me disse que soube de uma pessoa da família que, ao consultar pelo 0900 o jogo de búzios, gastou 70 reais.
Digamos que a CRT cobre 40% - normalmente são 20% - sobrariam 42 reais. Sobre isso, deveria pagar 5% para a Prefeitura, mas não paga.
Nós vamos cobrar, custe o que custar. Vamos cobrar, porque eu tenho certeza de que esta Câmara aprovará esta lei.
A Procuradoria desta Casa já disse que esta lei é legal e constitucional.
E nós mostraremos para o povo de Porto Alegre que esta lei está na Câmara e precisa da aprovação de V. Ex.as. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir os projetos que se encontram em 3ª Sessão de Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no terceiro dia de Pauta, o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que dispõe sobre o aproveitamento de sobras de alimentos, próprios para o consumo humano, nos dá a oportunidade de registrar um fato que no último sábado tivemos a oportunidade de constatar, que vem demonstrar como é adequada a proposição que o Ver. Fernando Záchia está submetendo ao Legislativo da Cidade.
O Vereador-Presidente João Motta, juntamente com os Vereadores João Carlos Nedel e Tereza Franco, tiveram a oportunidade, sábado, de estar presentes lá no Bairro Restinga nos festejos do 10º aniversário da Empresa Tinga de Transportes. Alguns deles nos acompanharam, logo após, numa visita que fizemos a uma entidade religiosa que, aproveitando doações e sobras de alimentos, propicia a menores carentes no Bairro Restinga mil e quinhentos pratos de sopa, todos os sábados, utilizando para tanto cinqüenta quilos de alimentos e, evidentemente, a água necessária para produzir o sopão da solidariedade que ali se realiza, e que é mantido pela Empresa de Transportes Tinga, num gesto de integração com a comunidade.
Então, Ver. Fernando Záchia, quero dizer a V. Ex.ª o seguinte: eu já tinha simpatia pelo seu Projeto, e sábado verifiquei como ele, se inteligentemente realizado, pode contribuir para diminuir concretamente várias mazelas sociais que vivemos.
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, eu faço este aparte, não só para agradecer a constatação que V. Ex.ª faz - e isto é importante: V. Ex.ª constata o que, de fato, acontece no cotidiano da nossa Cidade -, mas também para dizer - na Sessão passada foi dito aqui, pelo Ver. Guilherme, de uma maneira um pouco diferente daquela que nós entendemos, que este Projeto tem de ser mais discutido - que este Projeto está sendo discutido com a sociedade, com as comunidades: o Sindicato dos Restaurantes e Hotéis está participando, o Sindicato dos Nutricionistas vai participar, o Sindicato dos Técnicos em Saúde Pública vai participar, e ainda empresários de Porto Alegre, que estão conscientes da importância do Projeto e da importância da sua participação.
É isto que nós queremos: a boa-vontade de todos e a vontade pública do Executivo, para que nós possamos colocar este Projeto em prática, minimizando, assim, as dificuldades que V. Ex.ª tão bem constatou lá na Restinga.
O SR. REGINALDO PUJOL: Quero, Ver. Záchia, ao tempo em que agradeço o seu aparte, inscrever-me, modestamente - não tenho a força do Executivo Municipal, nem tampouco, dos vários segmentos sociais levantados por V. Ex.ª -, como voluntário nessa cruzada.
Eu entendo que é absolutamente inconcebível que, num país e num mundo em que a fome existe - ela existe verdadeiramente; a subnutrição ocorre -, se tenha perda de alimentos como, lamentavelmente, se registra. Nós temos de trabalhar no sentido do enfrentamento dessas situações conflitantes que todos nós constatamos.
Por mero acaso, junto com o Presidente da Casa, com o Ver. Nedel, com a Ver.ª Tereza Franco, nós constatamos esse fato, ou melhor, reavivamos esse fato, porque a Ver.ª Tereza Franco não poderia desconhecer essa realidade, nem o nosso Presidente e tampouco o diligente Ver. João Carlos Nedel. O reavivamento dessa realidade se casa por inteiro com a necessidade de nós emprestarmos solidariedade ao Projeto do Ver. Fernando Záchia, que não está querendo cobrar mais imposto de ninguém, que não está querendo forçar ninguém a fazer aquilo que entenda que não deva fazer e que quer, isto sim, desencadear uma corrente de solidariedade que possa produzir resultados objetivos, concretos e sensíveis com essas camadas tão massacradas, nesses estratos sociais onde esses gestos são tão bem acolhidos e representam tão fundas conseqüências.
Por isso, eu quero, ao tempo em que saúdo a Empresa de Transportes Tinga, por estar integrada neste processo - saúdo-a por seus 10 anos, pela carta compromisso que renovou com a comunidade e integro-me como voluntário na cruzada desencadeada pelo Ver. Fernando Záchia no sentido de ordenar, regular e legislar como reforço coletivo que precisa ser realizado, através de medidas inteligentes capazes de utilizar a sobra de muitos, ou a sobra de poucos em favor da fome de muitos.
Conte com nosso apoio, Ver. Fernando Záchia, meus cumprimentos pelo seu Projeto, que hoje, mais do que nunca, estou convencido de sua importância, do seu significado, especialmente, da sua oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O Ver. Beto Moesch solicita que seja avisado que a Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre faz, hoje, a posse de sua Diretoria, como Presidente assume o Sr. José Antônio Verdi. Como são jovens, interessa a Porto Alegre e a esta Casa, fazemos disso propagação e notícia. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está aceita a sua comunicação.
Com a palavra o Ver. José Valdir para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuto o Projeto do Ver. Fernando Záchia, o aproveitamento da sobra de alimentos.
Quero dizer, preliminarmente, que tenho simpatia pelo Projeto, da forma como está redigido, embora esta discussão deva acontecer na Bancada, obviamente me submeterei à posição da Bancada. Digo isso, porque o Projeto está redigido de forma a instituir o essencial na lei e remeter toda a discussão para regulamentação, porque a discussão é extremamente complexa e polêmica, pois, de um lado, se quer aproveitar aqueles alimentos que são aproveitáveis para o consumo humano, reduzindo o efeito do desperdício, e de outro lado, tem que se ter as garantias para que o aproveitamento desses alimentos aconteça de forma higiênica, preservando a saúde da população.
Não acho que o Projeto estabeleça rede de solidariedade, aliás isso até já é bíblico: solidariedade não se estabelece com as sobras. Solidariedade não é aquela coisa farisaica que se estabelece com aquilo que se tem, que se distribui, que se partilha. Penso que esse Projeto vai suscitar um processo de discussão, e a principal discussão nem vai se dar aqui, agora, caso ele venha a ser aprovado, mas depois, quando serão discutidos métodos para colocá-lo em prática que garantam a questão da higiene dos alimentos e que garantam a questão da preservação da saúde pública.
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª foi muito competente na questão do entendimento da essência do Projeto. A coordenação e o gerenciamento do programa ficarão a cargo do Poder Executivo, porque aí vai haver a grande discussão, e todos temos de participar da construção dessa discussão para que possamos ter algo viável a ser colocado em prática. Agradeço o aparte para que possa ser registrado o meu pensamento.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de sugerir ao Ver. Fernando Záchia que faça a discussão de seu Projeto junto ao Conselho Estadual de Saúde, porque há alguns óbices lá colocados que poderiam ser afastados.
O SR. JOSÉ VALDIR: Penso que esse Projeto, indiretamente, suscita outra discussão, que é a própria questão do desperdício. O Vereador, diligentemente, agregou recortes de jornais ao Processo, tratando de desperdício, e a própria justificativa do Projeto já induz a essa discussão. A questão do combate do desperdício é uma discussão que nós podemos colher como fruto desse debate introduzido pelo Projeto, embora indiretamente. O desperdício é uma questão seriíssima em nossa sociedade, que é um dado cultural extremamente negativo e de difícil combate. O desperdício significa o quê? Significa que as pessoas, as entidades, muitas vezes, comprometem recursos maiores do que o necessário com determinada atividade, seja individual ou coletiva, gerando ainda mais a escassez como conseqüência, em um país que carece de recursos.
Essa questão do combate ao desperdício, em toda as esferas, é uma discussão e uma luta que vamos ter que levar e que não vai ser, talvez, com um projeto de lei... porque é muito difícil esse combate, visto que combater significa combater um hábito, combater um dado cultural da nossa população e da nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de plano tomo a liberdade , se V. Ex.ª, Sr. Presidente me permitir, de ratificar que no dia 28, terça-feira, às 15h, provavelmente no Plenário desta Casa, vamos debater as reivindicações dos moradores das diversas vilas, bairros, que hoje estiveram nesta Casa, para chegarmos a conclusões e podermos encaminhá-las ao Executivo Municipal, ou quem sabe ao Estadual, ou ao Federal.
Apraz-me trazer à reflexão a proposta apresentada pelo Ver. Elói Guimarães, que apresenta a proposta, que não é de hoje, mas de há muito tempo, sobre a utilização e exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetro. Isto é, a utilização do veículo de aluguel como instrumento para a divulgação de propaganda. Porque a propaganda empregada no transporte público, lembra-me, sempre, o bonde. O bonde era um veículo que divulgava amplamente produtos de toda sorte; no meu tempo, mais internamente, mas em tempos anteriores, inclusive, externamente. Não é de hoje que o transporte público é empregado para a divulgação de propaganda. Não vejo maiores dificuldades na permissão dessa outra concessão por parte do Poder Público, que é concernente aos serviços de táxi. Restrições de que natureza poderíamos ter? Com relação aos dizeres colocados no veículo, na porta, na frente, atrás, em cima no capô, claro que há restrições por parte da legislação de trânsito.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o que o Ver. Elói Guimarães deseja é que o motorista de táxi seja agenciador de publicidade, não é colocar publicidade no táxi como pequenos anúncios, anúncios políticos.
O SR. CYRO MARTINI: Entendi que a proposta do Ver. Elói Guimarães é no sentido de permitir que seja empregado o táxi como instrumento para divulgação, mas, se for de outra ordem, eu não concordaria com a proposta. Mas, certamente, o Ver. Elói Guimarães terá oportunidade de nos esclarecer. Entendo que a utilização e exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetro seria no sentido de permitir a divulgação de cartazes.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanho a análise que vem desenvolvendo V. Ex.ª. Nós temos dois projetos: um da publicidade no taxímetro e outro projeto que aproveita a potencialidade e disponibilização que tem o taxista em fazer um tipo de agenciamento de publicidade de anúncio via esses anúncios classificados. Ele abordaria o passageiro no interesse em fazer alguma publicidade nos meios de comunicação.
O SR. CYRO MARTINI: Agradeço o seu aparte. Vamos voltar a discutir o Projeto em outra oportunidade, porque eu entendi que seria exatamente aquele primeiro e não o segundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar dos incidentes aqui ocorridos, eu não posso deixar de registrar um pouco de satisfação, pois é o segundo dia, consecutivamente, que não temos projetos em primeiro dia de Pauta, eu não acho que o nosso problema seja mais leis, o nosso problema é a falta do. cumprimento das leis, é a falta de fiscalização das leis que nós editamos. Feitas as leis, nós não nos preocupamos mais.
Então, eu não penso que este seja um dia totalmente triste, há muita alegria quando vejo que não há Pauta. Lembro que, quando cheguei nesta Casa, do povo de Porto Alegre, há vinte e oito anos, sendo que no dia 23, completará 29 anos, na Pauta havia a preocupação de discutir os projetos, que não eram, ainda, na quantidade imensa que temos hoje, e também havia a apresentação de proposições, porque o Vereador podia se inscrever e apresentar uma proposição, um novo projeto de lei ou um pedido de informação e discuti-lo, é uma proposição, e penso que é o momento certo. Hoje a Pauta só serve para debater os projetos. É claro que não há tempo suficiente. Hoje, nós temos seis projetos em terceiro dia de Pauta, mas em alguns dias temos 20 ou 30 projetos em primeiro, segundo e terceiro dia de Pauta, não sendo possível discuti-los.
O Projeto do Ver. Elói Guimarães foi discutido agora pelo Ver. Cyro Martini que fez uma leve confusão. O Vereador pretende que o motorista de táxi agencie publicidade para os meios de comunicação. Eu penso - não sou jurista como é o nobre Ver. Elói Guimarães - que a profissão de agenciador de publicidade, o publicista, é uma profissão regulamentada, então, eu não sei se o motorista de táxi poderia fazer isso, mas de qualquer forma, pode haver problema. Eu não vou discutir sobre isso. Espero que depois, em um debate, ainda o nosso querido Ver. Elói Guimarães, que tem a melhor das intenções, possa dizer melhor para nós o que se pretende e o que se pode conseguir.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero que V. Ex.ª admita que é interessante que o motorista de táxi, com essa propaganda que ele alicia, providencie um sistema de segurança em seu carro, que ele pague esse sistema de segurança que é tão caro, com o valor de mais de 3 mil reais.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, ao longo do tempo, eu tenho sido contra esses equipamentos de segurança para táxi. Eu pertencia ao Conselho Estadual de Trânsito, quando debateram sobre esse assunto, pela primeira vez, e não dei o meu voto favorável. Não acredito que isso resolva o problema. O problema é policiamento, e V. Ex.ª disso entende muito melhor do que eu. Precisa é ter segurança.
O Ver. Luiz Fernando Záchia pretende o aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o consumo humano. Eu gostaria de dizer que sobra não é resto, que a sobra não deve ser jogada fora, porque não somos um país tão rico. Estive hospitalizado na Inglaterra dois meses, e vi que lá eles tinham uma campanha: “Prato limpo igual consciência vazia”. Não se jogava alimento fora, não. E é um país bastante mais rico do que o nosso, onde o atendimento da saúde é excepcional, e aqui nós temos muitas deficiências no atendimento da saúde. Seria possível que, se distribuídas essas sobras de alimentos, nós tivéssemos muito menos gente doente. O Ver. Luiz Fernando Záchia coloca que ele não está pretendendo aqui e agora resolver esse problema, porque vai ter que acionar mais gente, o Executivo, Secretaria da Saúde do Município, tudo isso para fazer um projeto que merece toda a nossa atenção.
O Ver. Adeli Sell diz que tem que cobrar o serviço 0900 em 5% de ISSQN, e faz um cálculo, aqui, que deixa as pessoas pensando que não é cinco, que é dez. Mas ele esquece que as tarifas telefônicas são controladas, e 25% das tarifas telefônicas são transformadas em ICMS - Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - que os milhões de gaúchos que utilizam o serviço telefônico pagam. Portanto, acredito que é bitributação, mas o debate nas Comissões, já que hoje é o último dia, vai-nos esclarecer muito mais. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o período de discussão de Pauta.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, nós requeremos, e já conversamos com quase todas as Lideranças, faltou falar com o Ver. Luiz Braz, para que, depois da votação dos Vetos com prazos já vencidos, venhamos a votar a Moção de Solidariedade ao Colégio Província de São Pedro, de minha autoria e participa, também, o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs.
Vereadores, coloco em votação o Requerimento de autoria do Ver. Juarez
Pinheiro, que pede que logo após a apreciação dos dois Vetos nós apreciemos um
requerimento de sua autoria, que é uma moção de solidariedade à direção da
Escola Municipal Província de São Pedro, pela iniciativa de participar e vencer
a categoria de melhor design no Tchê
2000 Fest. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. 2701/99 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/99, que cria o Sistema Funerário Municipal e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto,
vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 15.03 – Quarta-feira;
- adiada a
discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 024/99, com Veto Parcial. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir. Desiste. Encerramos a discussão. Em votação o PLE nº 024/99. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 21 votos SIM, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3131/99 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/99, que altera artigos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores e dá outras providências.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação,
maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da
LOM;
- votação nominal
nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- o Parecer da
CCJ resultou rejeitado.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 15.03 – Quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 003/99, com Veto Parcial. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora, ao que parece, a bancada situacionista conseguiu trocar seis por quarenta e oito, e, portanto, fez um grande negócio com pelo menos parte do bloco de oposição, quero manter a coerência do meu voto de acordo com o relato que fiz na Comissão de Finanças e Orçamento. O Veto Parcial aposto ao Projeto que fica vinculado à Lei Complementar nº 7 é exatamente uma emenda que esta Casa apresentou, expandindo as vantagens que o próprio Executivo havia mandado referente a algumas categorias com relação ao ISSQN. Quero-me referir, muito especialmente, ao art. 20 da lei original. No art. 20 foi apresentado pelo Executivo um acréscimo, a letra f, que coloca uma série de vantagens em relação à prestação de serviços de higiene e limpeza, vigilância e segurança de pessoas ou bens, e houve, posteriormente, por parte desta Casa, a apresentação de uma emenda que criava uma letra g. Essa letra g acrescentava, então, mais alguns desses serviços, procurando equilibrar a situação, seriam os de fornecimento de mão-de-obra na promoção e reposição de produtos em supermercados, feiras, exposições, congressos, congêneres e a terceirização de fornecimento de mão-de-obra em geral e serviços temporários. Exatamente o mesmo critério, exatamente o mesmo princípio, exatamente a mesma idéia, exatamente a mesma proposta.
Evidentemente, como vinha de um Vereador da oposição, não vinha de um Vereador do bloco de situação ou do próprio Executivo, foi vetado.
E foi esse apenas o motivo pelo qual entendemos que esta Casa deveria derrubar o Veto. Se podemos aprovar essas vantagens, serviços de higiene e limpeza, vigilância e segurança de pessoas e bens, entendo que também se pode aprovar a mínima vantagem para as empresas de serviço de fornecimento de mão-de-obra.
Aliás, acho que a derrubada do Veto cria uma discriminação que eu, particularmente, se fosse proprietário de uma empresa de tercerização ou de mão-de-obra, entraria na Justiça. Entendo, Ver. Luiz Braz, que se cria uma discriminação inconstitucional. Eu não posso discriminar, no genérico de fornecimento de mão-de-obra, apenas a vantagem para o serviço de prestação de serviços de higiene e limpeza. Pelo menos no modesto pensamento de um Vereador que não tem formação jurídica, mas que já tem, a essas alturas, experiência nesta Casa durante dezoito anos.
Então, quero dizer que vou ser coerente com aquilo que disse aqui ao longo das votações desses projetos, no final do ano passado, na primeira semana de janeiro. E mantém-se, no comportamento do Executivo, aquilo que no meu entendimento é o mais lamentável, é o mais execrável: o Executivo continua sempre marginalizando e contestando permanentemente o Legislativo. Basta vir uma emenda do Legislativo, do bloco que não é o do Governo, então, se faz o veto. E quando a emenda surge de um Vereador do bloco e é aprovada e transformada em lei, depois acontece isso que há pouco tempo atrás ouvimos no protesto do Ver. Lauro Hagemann: a lei existe mas não é cumprida. Não interessa ao Governo cumpri-la, e não saiu do Governo, veio de um Vereador, ainda que um Vereador do bloco de situação, então, deixa-se de cumprir a lei. E assim vai levando a Administração: a Câmara, sempre marginalizada. Tudo o que a Câmara propõe é bloqueado.
Agora, quando se precisa aprovar as leis, então, vêm Secretários, aos quilos, conversar com os Vereadores do bloco de oposição. E o pior que nós pensamos normalmente com bom senso e acabamos muitas vezes ajudando a aprovar modificações legais, onde, muitas vezes, realmente, não se tem um maior convencimento, mas não se quer fazer um confronto.
O Executivo, a vida inteira, busca o confronto permanente com o Legislativo. São estes os dois motivos: acredito que a Emenda é legítima, porque eu acho que ela é lógica, e sobretudo porque eu penso que nós temos que respeitar a Emenda que veio desta Casa.
Eu encaminho contrário ao Veto e favorável à Emenda, se não me engano, na ocasião, foi do Ver. João Carlos Nedel. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLCE n º 003/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho um extremo respeito ao pensamento e ao trabalho desenvolvido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, nesta Casa, ao longo dos seus dezoito anos, aliás o mesmo tempo de vereança deste Vereador. Lembro ao Vereador que, quando votávamos o Orçamento nesta Casa, este Vereador tentou fazer algo que eu acredito ser extremamente justo no caso do ISSQN. Muitas vezes, falo ao Ver. Adeli Sell que precisamos fazer uma rediscussão na política tributária empregada em Porto Alegre. O ISSQN é responsável por expulsar empresas de Porto Alegre e por permitir que outras empresas surjam em Porto Alegre, abrindo mais empregos para as pessoas que estão precisando de uma vaga. Por ocasião do Orçamento, nós apresentamos uma emenda que recebeu 16 votos, nós perdemos por um voto, quando sugerimos, naquela Emenda que o ISSQN de todas as empresas passasse a ser de 2%, aproveitando uma emenda do Executivo que fazia com que o ISSQN de algumas atividades descesse para 2%. Perdemos por um voto. Aceitei um argumento utilizado naquele dia, de que a política tributária deveria ser discutida como um todo. Estou cumprindo rigorosamente com aquilo que me foi dito naquele dia. Quero fazer a discussão de toda política tributária. Considero que é uma necessidade desta Casa discutir a política tributária, forçar o Executivo Municipal a mandar nova proposta para esta Casa, para que essa discussão possa se dar. E se o Executivo não mandar, então que tenha início aqui essa discussão. É extremamente necessário que isso aconteça.
Eu falava com o Ver. Juarez Pinheiro, antes de iniciarmos essa votação, e vendo a possibilidade que tínhamos de fazer justiça no caso, por exemplo, do veto que derrubamos anteriormente, relativamente aos crematórios, e que sem os votos da Bancada do PT não seria impossível fazer esta derrubada do veto, pois se contamos com esses votos para fazer justiça nessa área dos crematórios, tenho que cumprir a minha parte do acordo, principalmente, quando estou seguindo uma orientação de companheiros daquela época, que diziam que essa política tributária deveria ser discutida como um todo; então, não posso, como nunca fiz, voltar atrás em um acordo feito, até porque acredito que isso me desonraria nesta Casa, e jamais quero ter algum tipo de atitude que me leve à desonra. Posso me enganar nos meus pronunciamentos. Posso me equivocar nas minhas atitudes, mas jamais farei alguma coisa faltando com a minha dignidade. Tudo que eu fizer nesta Casa será em prol da defesa do mandato que tenho aqui, que recebi de várias pessoas dessa sociedade, e jamais quero fazer alguma coisa que possa ser diferente disto.
No mais, quero aproveitar este final de tempo que tenho para pedir desculpas a esta Casa por excessos cometidos em momentos anteriores, porque, afinal de contas, já vi muito excessos serem cometidos nesta Casa e, hoje, também estive envolvido num desses excessos. Quero pedir desculpas por ter participado disso. Ao mesmo tempo, quero dizer a esta Casa que, jamais, a oposição e a situação desta Casa podem fazer qualquer tipo de discussão sem levar em conta, em primeiro lugar, o interesse público. E, hoje, quando tínhamos esses dois vetos para serem votado, como os dois seriam, hoje, mantidos, nós fizemos uma negociação para que um deles fosse derrubado com a aquiescência da bancada petista e acho que estamos defendendo, neste momento, o interesse público e não me envergonho de defender o interesse público naquele momento e de defender o interesse neste instante, quando recomendo a minha Bancada que votemos aceitando este Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 003/99, pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos votando o Veto do Sr. Prefeito Municipal dirigido a uma emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo que tramitou nesta Casa, ainda, no exercício de 1999. Essa Emenda do Ver. João Carlos Nedel, ensejou esse Veto Parcial e quero, Sr. Presidente, com a maior tranqüilidade, mesmo antevendo que, pela composição ocorrida nesta Casa entre a Liderança do Partido dos Trabalhadores e do Partido Trabalhista Brasileiro, essa matéria já se encontra encaminhada.
Quero firmar, Ver. João Carlos Nedel, a minha posição de manter aquela linha que sustentamos quando logramos, a duras penas, aprovar essa Emenda que tem um alto significado, que tem um grande objetivo, que é contribuir de forma objetiva com o Município de Porto Alegre para que ele, reduzindo a incidência do imposto sobre serviço, faça com que não fujam as empresas da Cidade de Porto Alegre, como hoje vem ocorrendo.
Eu sou um homem de sessenta anos de idade, já me acostumei a ver as coisa e não me surpreendo que o Ver. Luiz Braz., que tem sido, sistematicamente, um veemente crítico do Partido dos Trabalhadores, no interesse público, evolua para a posição que ele tomou. Acredito que essa história de dizer que nós não fazemos acordo com a ou com b é um exagero. Há poucos dias, discutindo com o próprio Ver. Luiz Braz, em função da ação conjunta do PFL e que o PT se encontra integrado, em determinada forma, pela fixação do salário mínimo brasileiro em 100 dólares, eu disse a ele que o meu Partido, neste particular, no interesse público, negocia com quem deve negociar.
Então, não é nenhum preconceito meu - o Ver. Luiz Braz vai me entender - nenhuma censura à posição que ele assumiu. Eu simplesmente entendo que tanto o Ver. Luiz Braz, como todo o PT, como governo do Município estão equivocados na sua posição e que a Emenda que o Ver. João Carlos Nedel introduziu a este Projeto de Lei, longe de ser nociva ao interesse público, é favorável, na medida em que vai propiciar, se aplicada, a minorar essa guerra fiscal que hoje está ocorrendo, colocando o Município de Porto Alegre numa posição melhor nesse contexto metropolitano, porque esse tipo de prestador de serviço que está fugindo de Porto Alegre, Ver. João Carlos Nedel - V. Ex.ª sabe disso melhor do que eu; tanto, que fez a Emenda - foge em função da alta tributação que ocorre no Município.
Eu não tenho dúvida nenhuma que se vigorasse esse dispositivo da Lei introduzido pela sua Emenda, o Município ia ter chance real de recuperar várias das empresas que perdeu nesse meio tempo.
Por isso, sem nenhum preconceito, ainda que em tese a minha postura liberal sempre me coloque a favor do contribuinte, contra os rigores do fisco, ainda que, em tese, seja esta a minha posição, eu a vinculo também à responsabilidade fiscal. Acho que não podem se exaurir as finanças do Município, reduzindo a sua capacidade tributativa, a tal ponto que não possa cumprir com as suas funções. Mas, no caso, diante da realidade que hoje nós vivemos, realidade que pode inclusive cair, dentro em breve, com a reforma tributária, que pretende, entre outras coisas, harmonizar a cobrança do Imposto Sobre Serviços, que hoje é exagerado, em alguns lugares, para cima, e inexistentes, em outros lugares, para baixo. Dentro dessa postura, eu digo com toda a tranqüilidade que nós, o Prefeito da Cidade, o Executivo Municipal, aqueles que não quiserem manter a proposta do Ver. João Carlos Nedel, estão retirando, na verdade, um instrumento positivo para Porto Alegre não ver mais ainda a fuga de prestadoras de serviço do Município. Esse era, no meu entendimento, o grande conteúdo da proposta do Ver. João Carlos Nedel: reduzir a imposição fiscal como uma forma de não estimular mais ainda essa fuga continuada de empresas de Porto Alegre, que são atraídas pelos baixos tributos oferecidos pelos concorrentes da nossa Capital.
Ao concluir, Sr. Presidente, quero reafirmar, Ver. João Carlos Nedel, com as minhas homenagens, a minha convicção de que V. Ex.ª está certo e, por isso, estarei com V. Ex.ª até o derradeiro momento, seja quais forem as conseqüências dessa votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 003/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a história da humanidade, a nossa história e a história das estruturas coletivas, como o nosso Parlamento, estão registrados em inúmeras passagens. Em dado momento, um fato isolado, fica como um emblema para um novo tempo.
Nós temos inúmeros exemplos na história universal de acontecimentos que mudaram a vida e a trajetória de um povo, de uma nação e no caso, por exemplo, da II Guerra, de toda a história do mundo.
Nós temos as nossas trajetórias pessoais e cada um sabe as suas passagens, momentos marcantes que mudam também o nosso caminho. Por exemplo, quantos ou quais tenham sido aqueles motivos que trouxeram o Ver. Luiz Braz de São Paulo para o nosso Estado? O Ver. João Dib tem o seu momento, todos nós temos momentos significativos na vida pessoal que mudam ou dão outro patamar a nossa trajetória. Uma Câmara de Vereadores, Ver. Elói Guimarães, como a nossa, tem tido ao longo do tempo, e V. Ex.ª que a exemplo do Ver. Antonio Hohlfeldt, do Ver. João Dib e do Ver. Luiz Braz, tem registrado em suas memórias momentos marcantes da vida parlamentar, dos componentes da Câmara, da sua relação com a Cidade.
E hoje, eu penso que tivemos aqui um momento significativo. Depois de uma Sessão absolutamente tensa, onde compareceu uma base social vinculada a mandatos, por exemplo, como da Ver.ª Clênia Maranhão e do Ver. Luiz Braz, tivemos momentos de grande tensão envolvendo um projeto que o PTB defende e outro que nós, do PT, defendemos, no que tange à concessão do Direito Real de Uso. Tivemos, quase, no momento, no clímax da emoção, um desforço pessoal. E conseguimos, passado menos de uma hora, voltar à tranqüilidade e buscar nesta Casa o consenso, sempre na busca do que é melhor para a Cidade de Porto Alegre que, ao fim e ao cabo, são os seus munícipes, os quais defendemos, pois são quem nos colocam aqui e pelos quais estamos trabalhando e representando.
Portanto, a postura do Ver. Luiz Braz que, no início da Sessão, quase teve um desforço pessoal com o companheiro da nossa Bancada, numa disputa verbal, em que cada um acha que tem a sua razão, veio a esta tribuna e, de uma forma extremamente elegante e qualificada, solicitou, em relação a suas atitudes que, por acaso, teriam tido algum excesso, que elas fossem compreendidas. E, nesse sentido, ele demonstrou que é uma pessoa absolutamente preparada, que tem o seu assento justificado nesta Casa, não só pelo conhecimento e pela luta que faz, mas também por ter essa qualidade pessoal de saber fazer uma autocrítica, de saber pedir aos seus pares que considerassem o momento de emoção e de extrema disputa que se fazia naquele instante. Não adianta nada ir falar no ouvido do companheiro, do Vereador, do colega, tem que vir aqui na tribuna e fazer o gesto.
Então, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos reconhecer esse gesto e dizer que esta Casa só se engrandece por essas ações e, também, quando busca o interesse público acima das paixões, porque, o que nós fizemos nesses dois Vetos, tanto a Bancada do Partido dos Trabalhadores, quanto da oposição, foi buscar aquilo que é melhor para a Cidade. Então, Ver. Luiz Braz, nós recebemos a sua intervenção e louvamos o seu gesto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, eu queria registrar também que o fato ocorrido anteriormente está, por parte deste Vereador, absolutamente superado e esquecido.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa agradece a sua manifestação.
O Ver. João Nedel está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 003/99.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, realmente, tenho alguma dificuldade para entender por que o Sr. Prefeito vetou a minha Emenda, aprovada por esta Câmara, que equipara o tratamento dado ao serviço de mão-de-obra temporária ao que é dado à prestação de serviço de higiene e limpeza, vigilância e segurança.
O Sr. Secretário da Fazenda, Odir Tonollier, presente às votações, aceitou a Emenda, dizendo que a Secretaria concordava com ela, porque ela equiparava a prestação de serviço de mão de obra temporária aos outros serviços de vigilância. Estranhei por demais o Veto do Sr. Prefeito. Para o Veto, foi alegado que a redução da base de cálculo para a incidência do ISSQN incentivaria à terceirização. Isso até pode acontecer, mas o Sr. Prefeito sabe muito bem que a terceirização hoje é uma realidade e que ela é efetivamente uma grande oportunidade de geração de emprego, e é isso que Porto Alegre deve defender.
Parece-me que houve um acordo entre as bancadas para que esse Veto seja aceito. Segundo alegação, houve problema de redação na Emenda. Ora, a Emenda foi analisada pelo Sr. Secretário da Fazenda, foi discutida por vários dias, nada tendo sido dito contrário à sua redação. Somente agora vem o Prefeito vetá-la, e as alegações são de que a redação não está adequada. Mas é uma emenda importante que, em vez de reduzir a receita, irá aumentá-la, pelo incentivo à criação dessas empresas e o retorno delas à Porto Alegre, pois se afastaram do nosso Município pelo incentivo ao aumento de arrecadação de ISSQN.
Proponho às bancadas que a gente consulte o Secretário da Fazenda, que ele dê a sua posição final, pois teve uma posição no momento da votação, aceitando essa Emenda. E agora, lamentável e estranhamente, o Sr. Prefeito veta e não temos nenhuma informação do Secretário da Fazenda. Então, o Secretário estava equivocado antes e, agora, peca por omissão.
Não estou entendendo. É lamentável que se perca uma oportunidade de incentivar empregos, reduzindo a carga tributária em Porto Alegre.
Mais uma vez, apelo que se ganhe tempo para estudar melhor o assunto, consultando o Secretário da Fazenda para sabermos a sua posição, ou ele vai se omitir, justamente contrariando a sua posição anterior. Tive a honra de tratar com ele, pessoalmente, sobre esta redação, que ele aceitou claramente. Não entendo, pois estava tranqüilo que este Veto seria derrubado por unanimidade, porque sei que este, também, é o pensamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não acredito que eles não queiram defender o emprego.
Fica o meu apelo, que se consulte o Secretário da Fazenda, se ele recebe ou não esta Emenda, reduzindo o ISSQN sobre as empresas de prestação de serviços temporários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta):
Em votação nominal o PLCE nº 003/99, com Veto Parcial. (Após a apuração.) REJEITADO por 05 votos SIM, 17 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES, considerando-se
mantido o Veto a ele aposto.
Declaração de Voto (Lê.)
“Nós vamos retomar este debate à CEFOR para resolver o problema posto”.
(aa) Ver. Adeli Sell
Ver. José Valdir
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito a autorização do Ver. Adeli Sell para também assinar esta Declaração de Voto.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, queremos fazer um adendo ao Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que solicita que o Requerimento nº 049/00, uma moção de solidariedade, seja apreciado em primeiro lugar. Nós agregaríamos mais quatro moções de solidariedade, que estão na ordem dos requerimentos, que são: o Requerimento nº 028/00, de autoria do Ver. João Motta, Moção de Solidariedade a Secretaria Estadual de Cultura; Requerimento nº 038/00, Moção de Solidariedade ao Presidente do Chile, Sr. Ricardo Lagos, de autoria do Ver. Lauro Hagemann; Requerimento nº 039/00, de Moção de Solidariedade à Companhia Carris; e o Requerimento nº 52/00, da Ver.ª Maristela Maffei, Moção de Solidariedade a Diocese de Roraima.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, queria pedir a V. Ex.ª que registrássemos o aniversário do GECAPA que está completando 40 anos, sob a presidência do Tubino. Está havendo uma grande comemoração aqui na Casa, sei que V. Ex.ª também participa desta história do GECAPA, portanto, quero apenas fazer este registro e cumprimentar toda a direção do GECAPA pelo trabalho realizado.
O SR. PRESIDENTE (João Mota): A Mesa vai aproveitar o requerimento do Ver. Luiz Braz, e pedir que os membros da direção do GECAPA introduzam até o Plenário o bolo comemorativo aos 40 anos.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães. Os Srs. Vereadores que concordam com o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 049/00, de Moção de Solidariedade à Direção da Escola Municipal Província de São Pedro, pela iniciativa de participar e vencer a categoria de melhor design, em The 2000 First Robotics Competition, no Estado da Virgínia, Estados Unidos da América. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, o bolo é consentâneo com aquilo que vamos abordar aqui da tribuna, um assunto ameno, mas não menos importante. Uma escola particular desta Cidade, chamada Província de São Pedro. Nós lembramos da literatura quando diz-se que “quem quer ousar que ouse” e essa escola ousou e nós sabemos quem é o autor dessa frase. É uma escola que alguns Vereadores desta Casa têm uma relação profunda, como os Vereadores Fernando Záchia e Reginaldo Pujol, e, essa escola de forma absolutamente pioneira relativamente a todas as demais escolas da América do Sul foi participar, nos Estados Unidos, de uma competição que naquele país já se realiza há mais de dez anos, cujo objetivo é despertar nos jovens de ensino médio o gosto pela pesquisa tecnológica. Esta escola, representando o Brasil, escola da nossa Cidade, foi pela primeira vez aos Estados Unidos, no Estado da Virgínia, competir com quarenta escolas financiadas pelas maiores empresas americanas - e aqui lembro de algumas como a GM, a Johnson & Johnson - e outras empresas que nós conhecemos, empresas multinacionais, a escola que representou a nossa Cidade, o Brasil, conseguiu, durante dois meses meio de trabalho, montar um robô, que foi considerado o melhor design de toda a competição, como já disse, realizada no Estado da Virgínia.
Além disso, superando qualquer limite, conseguiu vencer dentre dez jogos, sete jogos e por essa razão passou às finais dessa competição intitulada The 2000 First Robotics Competition, que vai haver agora na Flórida entre os dias 06 e 10 de abril.
O sentido disso, afora a vitória esportiva, é o de nos darmos conta o quanto é importante, Ver. Lauro Hagemann, aquilo que desapareceu das nossas universidades, das nossas escolas, a questão da pesquisa e o incentivo ao jovem de buscar, afora o currículo normal de aulas administradas, aquilo que é a gênese do conhecimento, que só vem através de muita experiência e de muita pesquisa. Pois, considerando a importância dessa competição como a de um campeonato de futebol para nós, lá nos Estados Unidos, e considerando o resultado obtido de classificarem-se nos primeiros lugares, representando sobremaneira o nosso País, estamos propondo uma Moção de Congratulações, utilizando o nome de Solidariedade, por terem conquistado o primeiro prêmio na questão do design e terem-se classificado para as partidas finais.
Neste momento, queremos parabenizar a direção da Escola no nome da sua Diretora Lurdes Peretti, do Prof. Ivan, que coordenou os trabalhos desses jovens. São aproximadamente doze jovens que trabalharam por dois meses e meio, praticamente abrindo mão das suas férias. Iniciativas como essa precisam ser ressaltadas pelos parlamentos das cidades as quais as entidades pertençam.
Nossas congratulações à direção da escola e aos alunos. E o nosso desejo de que na competição que vai-se realizar na Flórida, entre 06 e 10 de abril, a Escola Província de São Pedro tenha o mesmo resultado exitoso que obteve na competição realizada na Virgínia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 049/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, num momento de crise que vivemos neste País, onde há o descrédito, a desesperança presentes na maioria dos atos de todos os brasileiros, encontrar um punhado de jovens de uma escola da nossa querida Porto Alegre, que os leva para os Estados Unidos para competir com escolas com grandes recursos, em países com muito mais recursos que nós, e voltar de lá glorificados, restabelece-nos a esperança, dá-nos mais certeza de que teremos dias melhores, porque temos uma juventude extraordinária, capaz de competir com gente com muito mais poder econômico que nós. Cumprimento o Ver. Juarez Pinheiro pela sua iniciativa, cumprimento a direção da Escola Província de São Pedro, os alunos, os professores, dizendo que lhes desejo muita saúde e paz. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procurarei, da mesma forma que o Ver. João Dib, ser objetivo, dado o fato de que o Ver. Juarez Pinheiro, ao apresentar a Justificativa da Moção de Solidariedade, o fez com muita veemência e com muita propriedade. Pessoalmente, regozijo-me desse fato, pois eu tenho, para com a Diretora dessa Escola, um carinho muito especial e um reconhecimento muito profundo pela verdadeira revolução que ela está fazendo, em termos didáticos, com a sua experiência educacional altamente positiva. Por isso, eu não podia deixar, nesta oportunidade, de comparecer à tribuna e assinalar a minha satisfação em poder verificar que o pioneirismo introduzido na Escola Província de São Pedro já começa a frutificar e que a Prof.ª Lurdes Peretti, neste momento, ela que é uma vibradora, deve estar muito feliz com a vibração mais ou menos similar a do Ver. Juarez Pinheiro, que tem - peço vênia, porque vou cometer uma inconfidência -, entre esses jovens que se privaram durante dois meses das suas férias escolares e que se integraram neste projeto de corpo e alma, um de seus filhos, o que lhe faz também um partícipe dessa equipe vitoriosa. Equipe que mostrou que até mesmo num país em desenvolvimento como o nosso, algumas experiências isoladas, quando conduzidas com tenacidade e em cima de um material humano receptivo, são capazes de promover essa surpresa agradabilíssima que temos, hoje, com o desempenho da Escola Província de São Pedro nessa competição internacional sofisticadíssima. Competição esta onde as grandes multinacionais envolvem recursos enormes até mesmo como um lance de marketing e que aqui, no Rio Grande do Sul, sem nenhum apoio extraclasse, sem nenhum apoio fora do colégio, apenas com a motivação da direção da Escola, com o entusiasmo dos pais, dos mestres e a integração objetiva de uma plêiade de jovens que, de forma muito expressiva e interativa, formou nesse processo, nós podemos, hoje, estar aprovando, com a tranqüilidade que esta Casa alcançou após acalorados debates, essa Moção de Solidariedade, que é uma forma que nós temos de aplaudir e de fazer aquilo que o Regimento nos veda. O Regimento, que veda que o povo possa aplaudir os pronunciamento que aqui ocorrem, impede-nos de transformar, colocar no papel um aplauso, uma congratulação, uma homenagem pertinente que surge neste Legislativo. A forma inteligentemente encontrada é a Moção de Solidariedade, porque, obviamente, estamos solidários com essa forma de educação competente, inteligente, inovadora e, sobretudo, eficaz.
O PFL soma-se às homenagens à Prof.ª Lurdes Peretti e a toda a sua equipe. Há mais tempo fizemos um esforço no sentido de ver reconhecido o trabalho da Prof.a Lurdes, com a designação e a adjudicação do Prêmio Thereza Noronha, e, neste ano, iremos consegui-lo pois, certamente, tramitando nesta Casa, será conferido ainda neste ano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 049/00.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento o Ver. Juarez Pinheiro pela sua iniciativa, porque nós, muitas vezes, nesta Casa, discutimos, apresentamos e votamos moções importantes no contexto nacional e regional, mas, às vezes, moções que não têm nada a ver com a Cidade de Porto Alegre, com o nosso dia-a-dia. Esta é uma moção de incentivo, de estímulo, de cumprimento da Câmara Municipal a uma escola de Porto Alegre, escola particular, mas que faz com que tenhamos um exemplo de educação em Porto Alegre.
A minha primeira relação com a Diretora, com a Prof.ª Lurdes, foi quando, há cinco ou seis anos, em meu primeiro mandato aqui na Câmara Municipal, parece-me que foi em 1994, por uma iniciativa deste Vereador, e aprovado pela Câmara Municipal, denominamos uma praça que se localiza atrás da Escola Província de São Pedro, de Praça Efraim Pinheiro Cabral, ex-Vereador desta Casa, Presidente desta Casa, ex-Presidente do Sport Club Internacional. Esta Casa fez a homenagem de nominar essa praça que, de uma maneira ou outra, estava sendo utilizada, pela população de Porto Alegre, para consumir drogas, para que marginais se abrigassem. nessa praça que quase é lindeira à escola. Enfim, fomos procurar a Lurdes, dizendo da nossa preocupação e constatamos, também, a preocupação dela, da sua escola, em que aquela praça pudesse ter, já, uma urbanização, um novo projeto. E ela, de uma maneira extremamente audaciosa - demonstrava, nesse primeiro contato comigo, como ela pensava e qual a sua visão das coisas do cotidiano de uma cidade -, dizia: “Ver. Fernando Záchia, esta praça tem que ser diferente; esta praça tem que ter plantadas nela árvores que dêem frutos, para que essas crianças que a freqüentam possam ali comer os frutos sem a preocupação de roubá-los. Nós temos que fazer com que essas crianças sejam cada vez mais incentivadas na educação dessa parceria, dessa convivência com o meio ambiente, com a natureza.” Confesso que fiquei extremamente surpreso pela visão da Diretora Lurdes, como ela tinha capacidade de pensar em Porto Alegre diferente do que nós temos no nosso dia-a-dia.
Eu voto, com muito prazer, este Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, que cumprimenta, com uma moção de solidariedade, de congratulações, a direção da escola, por ter participado e vencido, na categoria design, esse concurso nos Estados Unidos. Isso espelha aquele meu primeiro contato, há cinco anos, com esta escola. Mostra que é uma escola audaciosa, inovadora e avançada, que tem a preocupação básica na educação das crianças, mas com uma visão um pouco diferente da visão tradicional.
Por isso, fico feliz, porque existem pessoas que vêem as coisas um pouco diferentes da maioria das pessoas. E os resultados começam a ser demonstrados e apurados com a sua participação e a sua vitória nessa competição nos Estados Unidos.
Aproveito, aqui, mais uma vez, para cumprimentar o Ver. Juarez Pinheiro, pela sua iniciativa, porque esta Casa está votando uma moção de solidariedade, uma moção de congratulações a quem realmente fez algo de positivo para a Cidade de Porto Alegre.
O PMDB vota favoravelmente, o PMDB participa e cumprimenta o Ver. Juarez Pinheiro. Que iniciativas como essa, da Escola Província de São Pedro, cada vez mais possam prosperar na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PTB quer somar a sua voz à voz do proponente e, de resto, àqueles que aqui destacaram o acontecimento que é extremamente importante para a Cidade de Porto Alegre. A moção vem trazer minimamente aquilo que se faz de boa política, que é estimular, através de gestos - e esse é um gesto concreto de solidariedade - a Escola Província de São Pedro, esse magnífico nome “Província de São Pedro”, que traz à memória o resgate da própria história do Rio Grande do Sul, que, nos seus pródromos, nos seus nascedouros era, efetivamente, a Província de São Pedro. O nome da Escola, pela sua importância histórica, deve ter sido objeto de indagações e registros lá no exterior. Fica aqui nossa manifestação, porque isso traduz, indiscutivelmente, o grau, o quilate da nossa gente, dos nossos estudantes e o aperfeiçoamento, a dedicação das nossas escolas em produzir, de forma talentosa, designers e manifestações técnico-científicas que nos qualificam para disputar com grandes empreendimentos e outras nações e termos essa colocação extremamente alvissareira.
Queremo-nos somar a essas manifestações à Escola Província de São Pedro, ao seu corpo dirigente, seus professores, professoras e alunos por essa brilhante participação, que elevou alto o nome do Estado e o nome do País, porque tratava-se de uma competição internacional. Fica aqui a manifestação do PTB, somando-se, fazendo coro a essa solidariedade, a esse estímulo para a Escola Província de São Pedro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver. Elói Guimarães.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. Juarez Pinheiro, demais Vereadores, nós temos, hoje, imenso prazer em ser Vereador na oportunidade em que é feita uma singela moção de solidariedade, uma moção de admiração, um preito a um trabalho que vem sendo feito simbólico, emblematicamente numa escola da qual nós somos vizinhos, a querida Escola Província de São Pedro. A nossa Diretora Lurdes Peretti sabe o quanto nós, pais de alunos, valorizamos algumas coisas que nos diziam antigamente, e , hoje, nós somos privilegiados assistentes, participantes e influentes da astronáutica, da robótica, da cibernética, das novas ciências que vão surgindo. Isso, indiscutivelmente faz com que esta descomunal grandeza do ser humano chamada “o seu consciente” tenha repetitivamente a consciência de que nós como seres humanos estamos progredindo. Que à nossa imagem e semelhança, a nossa imagem e a nossa função tentamos de forma semelhante reproduzir um ser humano através de um robô. Este trabalho é muito mais para que a robótica, para que o robô sirva o homem, ao ser humano, à destinação da sua grandeza e não o contrário. O ser humano não pode servir a máquina e esta máquina não pode afastar a felicidade do ser humano. E este simulacro de um atleta, que joga basquete, que faz ginástica, é, na verdade, a imensa capacidade que tem o ser humano de criar.
O século da criatividade, este que passou, Hobsbawm divide em duas partes: o século da miséria humana, da guerra, da destruição, ao lado do século da grandiosidade, da gloriosa propriedade que goza esse privilégio de criar, faz com que esses doze meninos e esses três professores nos forcem a um exercício saudável, salutar, inteligente, que é o de pensar. Pensar na criação, pensar na mudança e na dispensa da nossa psicomotricidade fina, que tem um pintor, que tem um pianista, que tem um artista em qualquer uma das artes. Estamos dispensando a nossa motricidade fina e a passando para a máquina. A máquina passa a ter esse finesses de perceber, de fazer, monocordicamente, monotonamente sempre a mesma coisa, sem criatividade, mas transformando o homo faber na máquina do fazer e passando para essa máquina muitas das coisas que não podemos fazer. Mas temos que, permanentemente, ter o cuidado de presidir essa máquina e de saber, como seres humanos, termos os domínios das grandes reações. Ter o domínio é fazer voltar à natureza anterior o que modificamos. Quantas vezes não tivemos o domínio e fizemos a reação? Por exemplo, a bomba atômica. Sabíamos o que era uma fissão nuclear, mas não tínhamos condições, muitas vezes, depois de desencadear o fenômeno, de voltar atrás. O petróleo, por exemplo, sabemos toda a cadeia de refino, mas não conseguimos regenerar e voltar atrás. Não temos mais esse domínio, e isso no faz alertar às próximas gerações para esse progresso científico, que seja todo ele beneficiando a grandeza maior do ser humano, a sua consciência.
Por isso, quero, Ver. Juarez Pinheiro, que me dessem a oportunidade de dizer do meu encanto, não só pela Escola Província de São Pedro, mas pela profunda lição de humanidade que eles nos estão dando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta):
Em votação o Requerimento n° 49/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Dentro da programação do dia teremos a abertura da semana oficial da Semana de Porto Alegre, em comemoração aos 228 anos da Cidade de Porto Alegre, e aproveitando a presença dos membros da diretoria do GECAPA, que hoje comemora 40 anos, faremos aqui uma comemoração simbólica desse aniversário.
Convidamos a vir, aqui, o Presidente da GECAPA, Antônio Carlos Ferrão Tubino; 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Oliveira; 1ª Secretária, Rosemary Rocha Mauer; 1º Tesoureiro, Hailton Terra de Jesus; 2ª Tesoureira, Vera Anita Conceição; Ricardo Isopo, Orides Santos Silva, Jorge Pereira e Ilse Boelhower.
Simbolicamente, cantaremos Parabéns a Você e o pessoal da GECAPA apagará a velinha e cortará o bolo.
(Canta-se o Parabéns a Você, corta-se o bolo e distribui-se aos presentes.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h02min.)
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